O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Navarro Guerreiro, disse ontem que as limitações impostas pelas leis federais dificultam a atuação do governo na implantação de novos sistemas e tecnologias no setor. Para Guerreiro, o modelo usado para a criação da Lei Geral das Comunicações ‘‘deve ser revisitado’’ se o Brasil quer ampliar a qualidade das telefonias fixas e móveis.
O depoimento foi dado ontem durante o Futurecom 2000, evento internacional que reúne técnicos, pesquisadores e representantes das principais corporações mundiais em telecomunicações. Pela manhã, o presidente da Anatel participou do painel de abertura do congresso, que reúne cerca de 6 mil participantes de 20 países, entre observadores, expositores, palestrantes e diretores de 120 empresas. Durante a palestra, Guerreiro fez um balanço dos três anos da agência, destacando principalmente o processo de privatização iniciado em 1998.
Entre os principais problemas enfrentados atualmente, segundo o palestrante, está a dificuldade no cumprimento das obrigações impostas às empresas de telefonia. Metas não cumpridas que, em apenas dois anos, geraram multas de R$ 61 milhões. Deste total, o governo recebeu apenas R$ 3 milhões, pagos pela Embratel. Outra discussão levantada por Guerreiro está ligado ao engessamento da Anatel diante das leis federais. ‘‘Somos muitas vezes julgados por questões impostas pelas limitações da lei. Não acho necessário modificações, mas penso que o modelo criado para regulamentar as telecomunicações deve ser revisitado’’, disse o presidente da Anatel, citando como exemplo, projetos de comunicação eletrônica de massa (como multifunção em transmissões de TV via cabo) cuja execução é impedida pela lei federal que regulamenta este setor. Ele também comentou que está acompanhando de perto a chamada Lei da Informática, projeto que está tramitando no senado e que deve dinamizar principalmente o mercado de equipamentos, garantindo aos empresários brasileiro um acesso maior às novidades tecnológicas mundiais.
Guerreiro ainda criticou as corporações que pretendem antecipar as metas previstas para dezembro de 2003. Muitas empresas, mesmo apresentando diversos problemas no atendimento aos seus clientes (como mostra o volume de multas) querem discutir novas estratégias com o governo já em dezembro do ano que vem. ‘‘Como podemos antecipar o calendário, se o atendimento básico à população ainda não foi efetivado? No meu entender, acelerar metas significa colocar rede telefônica em cidades com mais de 600 habitantes e implantar telefones públicos em todas as localidades do País com mais de 300 moradores. Isso está na lei e precisa ser cumprido dentro do prazo.’’