O Brasil não é campeão somente na carga tributária cobrada. O País tem mais leis editadas do que qualquer outro. A quantidade e a complexidade das leis brasileiras contribuem, e muito, para confundir os contribuintes. Segundo cálculos apresentados nos últimos 18 anos foram editadas 55 normas tributárias por dia útil, com alterações às normas em vigor. ''O Brasil não tem preocupação em manter as regras estáveis. Nenhuma empresa no mundo consegue operar em um ambiente onde o não cumprimento das obrigações fiscais tem multa de 75% com o Fisco editando 55 regulamentações por dia'', avalia o advogado tributarista e consultor Rubens Branco.
Ele acrescenta que as entidades tributantes (governos e chefes de órgãos fiscalizatórios) publicam e alteram as leis sem se preocupar com as condições para o seu cumprimento.''Há essa mudança e o contribuinte 'que se dane'. Só que esse volume exagerado de regras complica até mesmo a fiscalização'', comenta. Segundo o advogado, os fiscais não têm condições de orientar corretamente o contribuinte devido a essa enorme quantidade de regras. ''Há milhares de contribuintes que fazem coisas erradas por desconhecimento'', salienta.
E esse problema, de acordo com Branco, cria um certo elitismo no Brasil. ''Hoje todas as empresas precisam se cercar de bons profissionais, de bons assessores para conseguir cumprir todas as regras. São leis complexas e há situações que dão benefícios só que os contribuintes acabam não usando porque não sabem'', avalia. E esse fator, inclusive, facilita a corrupção por parte dos fiscais e dos contribuintes. ''A sonegação e a corrupção são irmãs quase siamesas e a essa complexidade de leis favorece tudo isso'', diz.
Multas - O advogado tem um estudo que aponta distorções como a necessidade de depositar 30% do valor de um auto de infração para se defender em segunda instância administrativa. ''Se o auto estiver errado e o contribuinte não tiver recursos, ele é executado pela dívida fiscal sem nenhuma maneira de se defender'', observa. Para Branco, a ''caneta do fiscal'' tem muito poder. ''A União deveria devolver em dobro o que cobra indevidamente ou o fiscal deveria ser punido administrativamente toda vez que uma multa aplicada por ele for cancelada'', afirma.

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