Na época da criação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, não era possível prever as mudanças pelas quais as relações de consumo passariam 25 anos depois. Por este motivo, tramitam no Senado dois Projetos de Lei que visam "modernizar" a lei. Um deles (PL 281/2012) tem o objetivo de criar garantias ao consumidor no comércio eletrônico. O outro (PL 283/2012) tem foco na prevenção ao superendividamento. Ambos os PLs tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mas apesar das atualizações previstas e de seus 25 anos, o CDC é "muito atual", observa Cláudia Silvano, coordenadora do Procon-PR, sobre as reformas na lei. "Apesar de seus 25 anos, o Código de Defesa do Consumidor é muito atual. Em alguns momentos já houve alterações, mas que não significaram um retrocesso, pois a realidade muda mais rápido que a lei."
Sobre as alterações, Jadson Molina, da OAB Londrina, comenta que o PL do comércio eletrônico traria mais segurança ao consumidor, que passaria a confiar mais neste canal de compra. "Embora haja um grande aumento nas compras on-line, ainda existe um receio em relação à compra pela internet."(M.F.C.)

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