A Lei 9.974 de 2000, que dispõe sobre o destino das embalagens de agrotóxicos, deve entrar em vigor no dia 1º de junho. Para o presidente da Associação Norte Paranaense de Revendedores Agroquímicos (Anpara), Itar Ogawa, o Paraná é um dos estados mais bem preparados para seguir as novas determinações. ‘‘O Paraná não tem desculpas para não colocá-las em prática’’, afirma, mas também ressalta que em outros estados brasileiros problemas de logística devem acontecer.
No Paraná, através do Programa Terra Limpa, foram criadas 14 centrais de recebimentos de embalagens - estrutura que agora passa a ser utilizada para cumprir a nova legislação.
O Decreto 4.074, que regulamenta a Lei 7.802 de 1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, assinado pelo presidente da República no última dia 4 de janeiro
vem reforçar as disposições de responsabilidade em toda cadeia da comercialização envolvendo fabricante, revendedor e produtor.
Mais rigorosa, a nova lei determina que todos os revendedores mantenham à disposição dos órgãos de fiscalização o livro de registro com a relação detalhada dos estoques, nome comercial dos produtos com a quantidade disponível, acompanhados dos receituários.
As lojas revendedoras de agrotóxicos também devem dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas fabricantes. O local de devolução deve constar na nota fiscal.
Já o produtor deve realizar a tríplice lavagem da embalagem antes de devolvê-la e manter em dia o controle das notas fiscais, para apresentá-las em caso de fiscalização. O recolhimento das embalagens e destino final ficam a cargo do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPEV) - entidade formada pelas empresas fabricantes de defensivos agrícolas. Multas são previstas para o não cumprimento das determinações.
Em Londrina, e região, a unidade de recebimento mais próxima fica em Cambé, e será mantida por 35 empresas revendedoras que compõem a Anpara. Segundo Ogawa, a contratação e treinamento de três funcionários, juntamente com a manutenção do imóvel, custará em torno de R$ 7 mil/mês.
A Anpara também pretende desenvolver projetos educativos de preservação ambiental e está desenvolvendo o programa SOS Anpara, em que haverá informações sobre procedimentos adequados havendo intoxicação e acidentes com agrotóxicos. Mais informações pelo site www.anpara.com.br.

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