ESTOQUES Lei que altera armazenagem é aprovada Agência Estado De Brasília As propostas de alteração das leis de armazenagem e de classificação de vegetais, enviadas pelo governo em janeiro deste ano ao Congresso Nacional, como parte do Programa Brasil Empreendedor Rural, foram aprovadas esta semana pela Câmara. Dentro de 45 dias os dois projetos serão submetidos à análise do Senado Federal, devendo ser sancionados em seguida pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, se não houver modificações. A nova lei de classificação de vegetais desobriga os governos federal e estaduais de classificarem os produtos em todas as etapas de comercialização, com exceção das compras de estoques públicos e na entrada em portos, aeroportos e postos de fronteira. Conforme o projeto, a classificação também será feita por entidades que serão credenciadas pelo Ministério da Agricultura. As indústrias processadoras de grãos não poderão, no entanto, fazer sua própria classificação, tendo que contratar serviços das empresas credenciadas. Foram acolhidas ainda duas emendas ao projeto: uma permite que entidades de pesquisa e universidades participem do serviço de classificação; a outra torna obrigatória a classificação nas compras de alimentos para programas institucionais do governo. O projeto permite que o armazenador seja comerciante de produtos agrícolas, o que era vetado pela legislação anterior, vigente desde 1903. A nova lei aumenta a responsabilidade dos proprietários e dirigentes de armazéns, para que o sistema tenha mais credibilidade e facilite a negociação de títulos representativos de mercadorias depositadas em bolsas de mercadorias. Com relação às emendas apresentadas, foi acatada uma que recomenda a publicação dos estoques públicos do governo na Internet, e outra que dá prioridade ao pequeno produtor nas compras de produtos agrícolas feitas pelo governo através de AGFs (Aquisições do Governo Federal). O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Benedito Rosa, disse que a aprovação das modificações nas leis de Armazenagem e de Classificação de Vegetais vão contribuir para modernizar a agricultura. Segundo ele, a participação da iniciativa privada melhorará a qualidade dos serviços de classificação, contribuindo para reduzir os custos de produção.

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