Curitiba - Desde início de junho os comerciantes do Paraná não podem mais recusar cheques de contas bancárias vigentes por pouco tempo. A Lei Estadual 14.430/04 passou a proibir qualquer tipo de discriminação na aceitação de cheques. Se de um lado isso beneficia consumidores que têm cheque de contas recentes e tinham dificuldade em usá-lo, por outro, os comerciantes alegam que precisam se proteger do calote de todas as formas e que esse tipo de atitude acontece porque eles não têm ajuda dos bancos.
''O Código de Defesa do Consumidor já previa em linhas gerais essa proibição, já que veta qualquer tipo de discriminação na aceitação de cheques. A lei só é mais específica e veio reforçar isso'', explica a advogada do Vanzin & Penteado Advogados e autora do Manual Direitos e Deveres do Consumidor e Fornecedor, Tatiane Berger. Para a advogada, recusar um cheque de uma pessoa só porque a conta foi aberta há pouco tempo é como comparar alguém que pode ser cumpridor de suas obrigações com um devedor. ''O certo é ou não aceitar cheque ou consultar os cadastros de registros de créditos.''
O taxista Jorge Luiz Santos, que recebe cheques de passageiros, concorda com a lei. Ele conta que já recebeu cheques sem fundos de homens de terno e gravata e com vários anos de conta. Para ele, a data de abertura de conta não regula nada. Além disso, ele já esteve do outro lado. ''Já tive problemas em passar cheque porque a minha conta ainda não tinha um ano.''
A nova lei determina que quem exigir tempo mínimo de abertura de conta para aceitar cheque está sujeito primeiro a uma advertência e, se reincidir, a uma multa no valor de dez salários mínimos até a suspensão das atividades do estabelecimento. O assessor jurídico da Associação Comercial do Paraná (ACP), Cleverson Teixeira, diz que os comerciantes devem respeitar a lei, mas questiona a sua constitucionalidade, uma vez que ''é competência exclusiva da união legislar sobre matéria comercial''.
Teixeira explica que quem trabalha há mais tempo com cheque é porque não teve problemas com sua conta. Já quem tem conta nova pode ser justamente porque mudou de banco em função de problemas com crédito. ''Não é discriminação, mas sim criar uma disciplina de como gerir seu negócio. É possível consultar os registros de crédito, mas isso fica mais complicado e demorado'', argumenta. Os bancos também não ajudam a controlar a abertura de contas, justifica o consultor da Check Express, empresa de informações de análise de crédito, que trabalha com base nos dados de órgãos oficiais, Edson Luiz de Oliveira. ''O banco agora trabalha com metas e taxas. E, como também não tem relação com o mercado, flexibilizam a abertura de contas'', afirma.
A Federação Nacional dos Bancos (Febraban) informou que os bancos seguem procedimentos regulamentados pelo Banco Central para abrir contas e que também perde com os cheques sem fundos porque a conta do cliente fica bloqueada, sem movimentar.

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