Campo Grande - A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou uma lei que proíbe concessionárias de energia, de água e de telefonia de cortar o serviço por falta de pagamento. Vetada pelo governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, a lei foi promulgada na semana passada, após os deputados derrubarem o veto.
  A empresa Enersul, concessionária de energia, informou ter conseguido no Tribunal de Justiça uma liminar (decisão provisória) suspendendo a lei apenas em relação ao fornecimento de energia.
  Gustavo Romanowski Pereira, advogado da Enersul, disse acreditar que são mais comuns no país as leis que proíbem o corte de energia em feriados e fins de semana.
  O advogado diz que, todo mês, 40% dos mais 596 mil consumidores atrasam o pagamento. ‘‘São 40% das contas que vêm com o reaviso de cobrança, sujeito a corte’’. A lei estimularia a inadimplência, disse. Mas, conforme a legislação promulgada pela Assembléia, ‘‘a proibição (de corte) não isenta o consumidor do pagamento das contas em atraso’’.
  A lei diz, porém, que as dívidas ‘‘deverão ser cobradas por outros meios que não privem o cidadão da continuidade dos serviços públicos essenciais, sem a interrupção ao seu fornecimento pela empresa concessionária’’.

mockup