Na visão do advogado Douglas Alfieri, a ANPD é imprescindível para a aplicação da lei, pois terá o papel de criar as regulamentações que deverão ser seguidas pelas empresas. "A lei não funciona sem uma autoridade. A lei existe, mas é uma lei que precisa de regulamentação específica, técnica, para funcionar." Sem uma autoridade reguladora, a lei só seria cumprida após entrar no âmbito legislativo, por meio de ações movidas por titulares. Ou seja, após ter sido descumprida.

Do ponto de vista do consumidor, a criação da autoridade também é vista como necessária, diz Juliana Moya, da Proteste. A proteção de dados é tratada como uma questão muito sensível pela entidade. "A maioria dos países que têm uma lei de proteção de dados tem uma autoridade que fiscaliza empresas públicas ou privadas."

Mesmo que ainda não esteja vigente, a LGPD já tem influenciado a maneira como as empresas lidam com dados pessoais, analisa Leonardo Caríssimi, diretor de Soluções de Segurança da Unisys - empresa global de TI (Tecnologia da Informação) - para América Latina. "Recentemente, um banco digital brasileiro fez um acordo equivalente a multa de R$ 1,5 milhão com o Ministério Público por ter perdido dados de clientes em um incidente que veio à tona em maio de 2018. Isso mostra que, mesmo sem estar em vigor, o espírito da LGPD está sendo aplicado no País."

A ANPD, na sua opinião, garantirá o cumprimento da lei e dará mais impulso ao movimento de proteção de dados pessoais, este que já é considerado pelo diretor um "fenômeno global". "A Agência Nacional de Proteção de dados é um elemento-chave na LGPD. Sua função será a de fiscalizar empresas e órgãos públicos ou privados para garantir que todos estão cumprindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso inclui garantir punições para casos de vazamento de dados pessoais na internet e mal uso de informações de usuários brasileiros."

CONFIANÇA
A principal expectativa a respeito da ANPD, segundo Juliana Moya, da Proteste, é que o órgão fiscalize como os dados pessoais são colhidos, tratados e comercializados nas instituições públicas e privadas e aplique sanções.

Conforme pesquisa sobe preocupações com segurança realizada pela Unisys entre 19 de agosto e 3 de setembro, 58% dos brasileiros não confiavam na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados. "Um dos argumentos era o fato de a ANPD ainda não ter sido criada, e claro, lei que não tem fiscalização sofre um risco maior de não ser cumprida", opina Leonardo Caríssimi, da Unisys.

A Autoridade de Proteção de Dados poderá ajudar a aumentar a confiança dos brasileiros na lei, opina Moya, da Proteste. Mas vai depender de quem será colocado à frente do órgão (cujos nomes deverão ser indicados pela presidência), se a fiscalização será mesmo efetiva e não demorada e se o órgão será independente. Já na avaliação de Caríssimi, da Unisys, a LGPD "é maior que a ANPD". "Mesmo sem a agência fiscalizadora, que tem o papel de aplicar sanções, as organizações que não cumprem a lei estão sujeitas a processos de responsabilização."

mockup