A resistência do governo em efetuar as compensações previstas aos Estados pela Lei Kandir conseguiu ontem uma rara unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários da Fazenda ratificaram a decisão de não garantir às empresas exportadoras as transferências de créditos do ICMS.
Eles resolveram manter a impopular medida contra os exportadores, na esperança de que o governo federal libere recursos para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela lei. A Lei Kandir isentou as exportações de produtos básicos e semimanufaturados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estabeleceu que a União federal deveria ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação.
No início de outubro o Paraná já havia anunciado essa decisão. Os exportadores paranaenses de matérias-primas e produtos semi-manufaturados não podem contar com esses créditos. O secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, reconheceu que a corda arrebenta do lado mais fraco, que é o do contribuinte. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, de 1997 a 2004 o Paraná já teve um prejuízo de R$ 2,24 bilhões com a não cobrança do imposto e o não repasse do governo federal.
Arzua disse que, além não garantirem os créditos aos exportadores, as procuradorias de cada Estado vão estudar medidas administrativas. Uma delas pode ser apurar esses créditos anualmente, e não por mês.
Ontem, meia dúzia de secretários ouviram do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, a informação de que os R$ 900 milhões acordados com os Estados, mas que estão bloqueados no orçamento, não devem ser liberados este ano por problemas orçamentários. ''Parece que o governo libera mas chega no quarto escalão e emperra'', criticou Arzua. Os secretários tinham a esperança de conseguir fechar ontem a data para liberação dos recursos, que permanecem bloqueados. Questionado sobre uma eventual possibilidade de recuo por parte da União, Arzua disse que ''se o governo tiver interesse nas exportações, tem que recuar''.

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