Curitiba - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que simplifica impostos e reduz a burocracia para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano deve trazer grandes avanços, segundo opiniões ouvidas pela Folha. Mas, por outro lado deixou alguns pontos em aberto como a falta de um tratamento especial na questão trabalhista das micro e pequenas empresas. A lei foi aprovada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados mas ainda segue para o Senado Federal.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, disse que a lei consolida todos os tributos, desburocratiza a a abertura e o fechamento das empresas, isenta as empresas dos impostos de exportação e oferece estímulos à inovação.
No entanto, ele lembra que ficaram de fora questões como um tratamento trabalhista especial. ''Este é o grande entrave para a formalização dos empregos'', disse. Ele disse ainda que a lei deixa a desejar a respeito do fomento para investimentos e ao acesso a crédito de baixo custo. Para ele, os parâmetros de enquandramento das empresas no Simples deveriam ter reajuste anual, de acordo com a inflação.
O coordenador do Centro Universitário Franciscano do Paraná (UniFae), Gilmar Mendes Lourenço, lembra que a lei não toca em um ponto fundamental que é a oferta de crédito para as micro e pequenas empresas. ''Essas empresas continuam desobrigadas a publicar balanço. Quando não publica balanço, a empresa fica fora do mercado de crédito porque não tem como comprovar para o agente financeiro os resultados econômicos para tomar capital emprestado'', destaca. Com isso, as empresas ficam obrigadas a operarem com capital próprio tanto para giro quanto para expansão. Apesar disso, ele acredita que a lei ''deve ser encarada como um avanço por estimular a formalização''.
O diretor superintendente do Sebrae do Paraná, Hélio Cadore, vê como pontos positivos o fato de as empresas fazerem um único recolhimento por mês para impostos federais, estaduais e municipais. Ele disse que as alíquotas básicas que variavam entre 3% e 12,6% que foram para 4% a 11,61% poderiam ser melhoradas.
Para ele, a lei deve levar a um aumento da formalidade. Segundo Cadore, há hoje 15 milhões de empreendedores no Brasil e, destes, 10,5 milhões são informais. Ele também acredita em um aumento de empregos com carteira assinada e na redução da carga tributária.

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