A Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas deve ser votada ainda neste mês pela Câmara dos Deputados. A proposta já tramita na pauta da Casa e será levada a plenário tão logo sejam votadas as Medidas Provisórias, que são consideradas prioridades. Além de desburocratizar o sistema de abertura e fechamento de empresas e o pagamento de impostos, a lei deve trazer uma redução da carga tributária de 15% a 30%.
Segundo estimativas do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator do projeto, 2.375.071 empresas brasileiras, ou 99% do total, serão beneficiadas pela lei. São estabelecimentos com faturamento bruto de até R$ 3,6 milhões por ano. Dados da Receita Federal indicam que 1.807.059 empresas estão enquadradas no Simples Federal - 481.929 optam pelo lucro presumido e 86.083 declaram pelo lucro real.
Do total de empresas estabelecidas no País, o comércio é o maior ramo de atividade com 1.812.443, seguido pela indústria (141.839), prestadores de serviço (292.107) e profissionais liberais (128.682). ''A alta carga tributária estabelecida hoje leva muitas empresas à sonegação fiscal, ao subfaturamento e para a informalidade. A nossa proposta é fazer com que as empresas venham para a formalidade, formalizando também os empregos'', disse o deputado.
A Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas vai envolver indústrias, comércio, prestadores de serviços e profissionais liberais. As suas propostas básicas são simplificar a abertura das empresas (de 152 dias para 1 semana), criar um Cadastro Nacional de Micro e Pequenas Empresas e facilitar a baixa dessas empresas. Além disso, hoje as pessoas jurídicas pagam individualmente, no mínimo, oito impostos diferentes (Imposto de Renda, IPI, CSLL, PIS, Cofins, INSS, ICMS e ISSqn).
Pela proposta, haverá uma mudança para apenas uma alíquota, que será separada por faixas de rendimento bruto. Os valores foram determinados para o comércio. Essa contribuição será 16% maior para indústrias, 30% maior para prestadores de serviço e 60% maior para profissionais liberais. Será vedada a participação nesse sistema de grandes empresas e estabelecimentos de factoring, crédito de risco e fabricantes de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, entre outros setores.
A Lei Geral também irá beneficiar os trabalhadores autônomos - hoje, 10,5 milhões de brasileiros. Caso essas pessoas entrem para a formalidade, a alíquota de contribuição será de 3%. Para essas pessoas, as vantagens é que elas terão direito aos benefícios previdenciários e trabalhistas.

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