Para a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, o CDC já é uma lei "geral" e, portanto, dispensaria a necessidade de atualizações. Mesmo assim, fornecedores insistem em não atender às demandas dos consumidores. Atualmente, o setor de telefonia é campeão em reclamações recebidas. "E tem reclamações históricas, que perduram há anos. Algo tem que ser feito pelas agências reguladoras, pelos ministérios."
Segundo ela, é prática comum das operadoras de telefonia demorar para responder às demandas porque as punições se restringem ao âmbito administrativo. "E quando a multa é elevada, vão à Justiça. Isso acaba lesando o consumidor, trazendo prejuízos."
Houve uma grande evolução da proteção do consumidor em termos de legislação, no entanto, ainda há o que melhorar no campo de normas específicas, relacionadas a produtos, a fim de garantir a segurança e a saúde dos consumidores, acrescenta a coordenadora. Também é preciso aumentar ações de educação para o consumo desde a escola, diz Maria Inês, já que a inadimplência entre os brasileiros é alta, assim como o acesso ao crédito.(M.F.C.)

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