A Assembléia Legislativa está a um passo de aprovar o projeto de lei, do deputado Hermas Brandão (PTB), que muda as regras do ICMS da agroindústria paranaense. Se aprovada, a lei vai igualar o recolhimento do imposto às condições de São Paulo, o que deverá acabar com a guerra fiscal no campo da agroindústria.
As indústrias e o comércio vão poder optar por um crédito de 7% no recolhimento do ICMS. Atualmente, somente os produtos incluídos na cesta básica são tributados com essa alíquota, enquanto os demais são em 17%. Nas vendas interestaduais, o tributo é de 12%. Até março, o governo estadual permitia a redução na alíquota do ICMS para os alimentos. Mas o Estado de São Paulo entrou com uma liminar numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná, obrigando o governo a revogar vantagens fiscais concedidas a produtores e agroindústrias.
Copiando a legislação paulista, o deputado Hermas Brandão elaborou o projeto de lei, transformando os benefícios fiscais anteriormente concedidos em lei. Ontem, as principais lideranças da agropecuária do Paraná foram à Assembléia, para um corpo a corpo junto aos deputados estaduais visando acelerar o processo de tramitação da lei. O relatório de deputado Orlando Pessuti (PMDB) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e hoje deverá ser apreciada na Comissão de Finanças. Pessuti acredita que na próxima segunda-feira poderá ser possível colocar o projeto de lei na ordem do dia.
A intenção dos deputados é aprovar a lei ainda nesse período, que se encerra no dia 30 de junho, disse Pessuti. Ele acredita que até lá, a Secretaria da Fazenda deverá apresentar emendas ao projeto. Se aprovada, a lei vai beneficiar principalmente os setores de carnes e lácteos que voltam a ter competitividade nas vendas interestaduais, disse o presidente da Associação dos Abatedouros e Produtores Avícolas do Paraná (Avipar), Paulo Muniz.
Segundo Muniz, as agroindústrias do setor de carnes estão operando desde março com prejuízo tanto nas vendas internas como nas externas. Nas operações interestaduais, as agroindústrias perderam o crédito presumido no valor de 5%, passando a vender a produção oriunda do Paraná com alíquotas de ICMS de 12%. Como em São Paulo, maior mercado consumidor, a alíquota é zero, fica clara a perda de competitividade do produto paranaense.
Para compensar, os frigoríficos e abatedouros de aves de pequeno e médio direcionaram suas vendas para o mercado interno, onde recolhem o imposto com alíquota de 7% e negociam as vendas com um crédito presumido de mais 7%. Ocorre que mesmo nas operações internas, as agroindústrias daqui perdem competitividade porque as indústrias de Santa Catarina colocam a produção de frango aqui com um crédito presumido de 12%, o que permite margem de negociação com os compradores, informa Muniz.

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