Embora tenha entrado em vigor ontem, a nova lei que estende o aviso prévio para até 90 dias, proporcionalmente ao tempo de serviço, já causa divergências entre patrões e lideranças dos empregados. A Força Sindical, por exemplo, divulgou nota orientando os dirigentes sindicais a auxiliarem os trabalhadores a ingressarem na Justiça com ações retroativas, requerendo o aviso prévio proporcional. A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) criticou que a sugestão é ''absurda''.
Conforme a nota do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, a entidade apoia o trabalhador a pedir a proporcionalidade retroativa ''porque o o demitido tem direito a fazer reclamação trabalhista nos dois anos seguintes à demissão''.
No mesmo sentido, o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Paraná (CUT-PR), Roni Barbosa, adiantou que o departamento júridico está estudando a possibilidade de haver a retroatividade. Para ele, a lei representa um avanço porque dá mais tempo para o trabalhador procurar outro emprego. ''Com isso, estamos a caminho de combater a alta rotatividade do mercado brasileiro'', considerou.
Por outro lado, o advogado e coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep, Marcelo Ivan Melek, argumentou que a lei não é retroativa e só vale a partir da sua publicação. ''Juridicamente, esta orientação é um absurdo e não deve prosperar'', adiantou.
Para Melek, o empregado terá mais prejuízo porque o prazo de cumprimento do aviso prévio é maior. ''Geralmente, quando o trabalhador pede demissão é porque já tem outro emprego em vista. Com a mudança, ficará mais tempo cumprindo o aviso prévio ou pagará um valor maior para a empresa, caso opte por não cumpri-lo.''
O advogado opinou que a nova lei também vai desestimular os empregadores a permitirem o cumprimento do aviso em casa devido ao ônus e, consequentemente, fará o empregado cumprir o prazo no ambiente de trabalho. Melek considerou que o prazo anterior, de 30 dias, já era suficiente para atingir o seu objetivo: dar ao empregado ou ao empregador um tempo hábil para procurar outra empresa ou outro funcionário. ''Embora a lei seja impositiva, com critério absoluto para todos, entendemos que é constitucional e atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por isso, não podemos criticá-la no todo'', comentou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Londrina e Região (Sinttrol), João Batista da Silva, também não se empolgou com a medida, classificada por ele como ''uma política de conta gota, que oferece parte do que a categoria reivindica, que é a proteção efetiva de demissão, prevista pela convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho''. Para Silva, a legislação penaliza tanto o empregado quanto o empregador. ''Não é aumentando os custos que vai se proteger o trabalhador'', observou.
Reforçandos as críticas, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-Norte PR), Gerson Guariente Júnior, opinou que a nova lei é ''um desincentivo ao emprego, pois o custo da mão de obra vai ficar 10% mais caro''. Ele estimou que a mudança aumentará a quantidade de demissões. ''Em vez de incentivar o empregador a manter o funcionário por mais tempo, fará o contrário, visto que as empresas não estavam preparadas para bancar esses encargos'', alegou.
O professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da PUC e UEL, Luiz Alberto Pereira Ribeiro, prevê que os empregadores terão mais prejuízo financeiro que os empregados, tendo em vista que a maioria das rupturas contratuais ocorre por iniciativa da empresa. ''Indenizar sairá mais caro do que manter o funcionário na função até o final do aviso prévio'', compara.
Para Ribeiro, o aviso ampliado é mais adequado e justo por oferecer um tempo maior às empresas e aos empregados para procurar outro emprego ou empregador.

Imagem ilustrativa da imagem 'Lei do aviso' gera saraivada de críticas