O Ministério da Agricultura anunciou ontem que vai encaminhar ainda hoje ao Palácio do Planalto a minuta de decreto para a regulamentação da lei de cultivares, sancionada no dia 28 de abril. A própria lei estabeleceu o prazo de 90 dias para a regulamentação, e a partir da próxima segunda-feira o País já deverá ter as normas para o funcionamento do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), que será o órgão competente para a proteção de cultivares.
O coordenador geral de desenvolvimento vegetal do Ministério, Manoel Olímpio, disse que será criada uma Comissão Nacional de Proteção de Cultivares, de caráter consultivo e de assessoramento ao SNPC, com representantes do governo e da iniciativa privada.
Embora a lei determine a inclusão de pelo menos cinco espécies passíveis de proteção no primeiro ano de vigência, o Ministério da Agricultura pretende começar com oito culturas: arroz, algodão, batata, feijão, milho, soja, sorgo e trigo. O prazo de vigência da proteção é de 15 anos, exceto para árvores ornamentais, videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais, que terão prazo de 18 anos.
A lei estabelece que todo pesquisador, cientista ou empresa que criar novas variedades de plantas a partir do melhoramento genético receberá royalties de 3% a 5% sobre o que for comercializado ou multiplicado a partir de sua pesquisa.
Olímpio, que também coordenou o subgrupo de cultivares do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), defende a idéia de que o Brasil só comece a aplicar para valer a proteção de cultivares após a adesão à União Internacional de Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV). ‘‘Assim já começaríamos respaldados pelo órgão de proteção internacional, que nos daria segurança quanto à autoria da nova variedade descoberta’’, explicou. Ele acredita que até o final de agosto o Ministério das Relações Exteriores poderá pedir a adesão do Brasil à convenção de 1978 da UPOV.
Segundo ele, vários países têm demonstrado interesse na lei de proteção brasileira para trazer novas variedades para multiplicação no País. ‘‘A Holanda tem novas variedades de flores e batatas mais produtivas que quer introduzir no País e aguarda a proteção da lei’’, disse. Ele acredita que, a exemplo do que está ocorrendo no Chile, muitas empresas virão para o Brasil produzir sementes para exportação, aproveitando o solo e o clima do País, além da oportunidade de vendas para o mercado interno.
A multinacional Monsanto, por exemplo, já tem uma variedade de soja resistente ao cancro da haste e só aguarda a regulamentação da lei para registrá-la no País.

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