A audiência pública realizada ontem na Câmara de Vereadores para discutir a cobrança fracionada nos estacionamentos de Londrina deve gerar mudanças na lei de 1995, que regulamenta atualmente a atividade. As propostas foram esboçadas durante a reunião, mas devem ganhar corpo apenas em novo encontro marcado para a próxima terça-feira, às 9 horas, dessa vez com representantes do Município, via Procon.
Ontem, em pouco mais de duas horas, proprietários de estabelecimentos debateram alternativas entre si e com o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, além de vereadores da comissão permanente de Defesa do Consumidor do Legislativo. Na ocasião, vários dos 30 empresários presentes reclamaram de defasagem nos valores cobrados ao cliente, os quais estariam sem correção desde 1998. A queixa bateu de frente com as reclamações de consumidores de que o fracionamento teria deixado o custo mais alto depois que a lei municipal passou a ter cobrada na prática.
Também ontem, completou uma semana o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre donos de estacionamentos e Ministério Público (MP) para o cumprimento da lei de 1995. É partir dali, porém, que proliferaram as críticas de que a atividade teria ficado mais cara. Apesar de ter já mais de 10 anos, a legislação não vinha sendo cumprida pelo setor - em vez de fracionar a cobrança a cada 15 minutos de permanência, o consumidor tinha de pagar pela hora cheia.
Dono de um estacionamento na área Central, o empresário José Expedito Castello Branco é membro da comissão formada no ato do TAC com a Promotoria pelo estudo de modificações a lei. De acordo com ele, o ideal é que volte a cobrança na forma de hora cheia, mas com a devida regulamentação da proposta em nova lei. Castello Branco negou que tenha havido abusividade nas tarifas pós-acordo: disse apenas que a vigência da lei favorece basicamente o usuário que usa o serviço por pouco tempo.
''Quem usa mais, paga mais - é isso que está acontecendo (desde sexta passada). Mas vamos propor que se fracione apenas a partir da segunda hora, seja a cada 15 ou a cada 30 minutos; dá menos problema, e, para nós, não altera em nada na receita'', definiu.
O promotor Miguel Sogaiar deixou a reunião antes do final, alegando problemas de agenda. Pouco antes, ele ouviu de alguns dos 30 empresários presentes que alguns estabelecimentos não estariam fracionando a cobrança. Também não faltaram queixas de que os novos preços estariam apenas ''corrigindo uma tabela que há anos está defasada'', como explicou um dos presentes.
''A Promotoria mandou 1,2 mil correspondências por AR (aviso de recebimento) para estcionamentos de Londrina, além de comunicar o Procon para que se fiscalize e constate se está ou não havendo abusos'', afirmou o promotor, para completar: ''Quem estacina pouco tempo, está pagando menos. Só que precisa haver de fato um acordo sobre a necessidade do fracionamento nessa primeira hora - o MP não pode determinar os preços, mas vai cobrar bom senso e o cumprimento da lei'', avisou.

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