Em vigor desde 11 de janeiro de 2005, a lei complementar 107, criada pelo governo do Paraná e aprovada pela Assembléia Legislativa, estabelece normas gerais sobre os direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária. Segundo o economista e contador Euclides Locatelli, ''é louvável a iniciativa do governo estadual, pois, certamente traz contribuições positivas na relação entre o fisco e contribuinte. A lei estabelece parâmetros claros quanto aos procedimentos do fisco em relação ao contribuinte e positivos direitos do contribuinte, já consagrados na nossa jurisprudência''.
Para ele, a norma legal irá proporcionar uma relação de harmonia entre a administração fazendária e o contribuinte, com benefícios para ambas as partes. A lei complementar 107 estabelece, com clareza a competência de atuação do fisco e, ao mesmo tempo enumera direitos ao contribuinte, propiciando-lhe maior segurança, agilidade e possibilidade de elaborar o seu planejamento tributário, sem surpresas.
O presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), José Ribeiro, é enfático sobre a lei complementar 107: ''até que enfim o contribuinte será respeitado''. O único problema, segundo ele, é que a lei ainda não foi totalmente implementada. ''Falta ainda a regulamentação de alguns pontos pela Receita Estadual''. Ribeiro diz, no entanto, que será um grande avanço quando ela estiver vigorando em sua plenitude.
''Antes quem tinha algum débito na Receita Estadual não podia, por exemplo, retirar os talões de nota. Isso atrapalhava o empresário que, sem poder movimentar seu empreendimento, não tinha como faturar, inclusive para pagar o débito. Outra boa novidade é que antes a fiscalização ocorria aleatoriamente. Agora a determinação de qual empresa será fiscalizada parte da Receita. O fiscal precisa levar um documento da Receita autorizando a fiscalização. Percebemos que houve uma mudança. O contribuinte está sendo mais respeitado'', afirma Ribeiro.
Na avaliação do economista e contador Euclides Locatelli a lei complementar é importante porque todos saem ganhando, o contribuinte, o poder público e a produção. ''Resumindo: quem ganha é o Paraná'', afirma Locatelli.

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