Auxiliar a Prefeitura de Apucarana, na formulação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento, por meio das micro e pequenas empresas instaladas no município. Este é o principal desafio do Comitê Gestor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Apucarana, que iniciou suas atividades em agosto de 2011.

Instituído com a municipalização do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Comitê Gestor, fruto do engajamento da Prefeitura, Associação Comercial e Industrial de Apucarana (ACIA), Observatório Social de Apucarana (OSA) e Sebrae/PR, já acumula resultados positivos.

Para Julio Cesar dos Santos Rodrigues, consultor do Sebrae/PR, o Comitê Gestor, em Apucarana, já é um modelo para o Brasil. "O engajamento das entidades permitiu a realização do Fomenta, uma das principais atividades realizadas no município."

Lei Geral

A implementação da Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa aconteceu em julho de 2011. A legislação permite um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Julio Cesar dos Santos Rodrigues relata que, no Paraná, aproximadamente 370 municípios já implementaram a Lei Geral.

Em 2012, o objetivo do Sebrae/PR em todo o Estado é tornar a legislação mais efetiva, por meio da criação de políticas públicas.

No Brasil, as micro e pequenas empresas somam mais de 6 milhões e representam 51% da força de trabalho. Apenas no Paraná, 495 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional e são responsáveis pela geração de 1,1 milhão de empregos – 55,8% dos postos de trabalho do Estado.

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