Empresário brasileiro que se preze vai para a cama à noite já pensando como vai fazer para pagar o que deve ao governo. Não há uma semana que ele não é obrigado a pagar um imposto diferente. E, para tirar ainda mais seu sono, está para ser colocado em votação no Congresso o Projeto de Lei 1129/03, de autoria do deputado paulista Cláudio Magrão (PPS), que revoga o artigo 10 da Lei 9249/95. Se for aprovado, haverá o retorno da tributação do Imposto de Renda de 15% sobre os lucros distribuídos.
Para o autor da proposta, o sistema tributário, em sua forma atual, dá um tratamento tributário extremamente desigual e injusto a contribuintes que possuem igual capacidade tributária. ''Enquanto o Imposto de Renda não incide sobre lucros e dividendos, os rendimentos do trabalho são tributados à alíquota de 27,5%'', argumenta Cláudio Magrão.
O deputado Magrão se esquece, porém, de que quando foi feita a mudança na lei, em 95, o governo reajustou outros impostos para manter a receita. Segundo o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Auditoria e Pesquisa (Fenacon), Valdir Pietrobon, a entidade não aceita essa mudança na lei. ''Em 95 existia a tributação e ela foi retirada. O governo compensou aumentando Imposto de Renda. Agora eles querem voltar a cobrança sem reduzir o IR. Não dá para aceitar'', afirma.
Para o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-LD) é importante ressaltar que, em 1995, a tributação sobre os lucros e dividendos distribuídos foi reconhecida como injusta pelo então Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, por se constituir numa dupla incidência e, também, como inconveniente, do ponto de vista da atração de investimentos.
O deputado Magrão também discorda da alegação de que, como o lucro é tributado na pessoa jurídica, seria uma injustiça fiscal tributá-lo também para a pessoa física. ''Esse argumento não procede, pois nem todos os lucros distribuídos são tributados na pessoa jurídica. Além disso, esses rendimentos ficam de fora da tributação progressiva, sofrendo uma incidência menor e apenas proporcional'', garante.
O projeto deve ser colocado para votação em outubro. Segundo Pietrobon, a Fenacon já iniciou uma campanha junto ao empresariado e entidades empresariais para pressionar a derrubada do projeto. ''Vamos fazer reuniões em todos os estados para que as entidades locais convençam seus parlamentares. Não podemos aceitar mais esse imposto que irá desestimular ainda mais os investimentos'', diz ele.
O presidente do Sescap-LD, José Ribeiro, reforça que as empresas estão perto do colapso. ''As entidades empresariais precisam se unir. Não dá para ficar só se lamentando. Temos que fazer como fizemos com a Medida Provisória 232 que iria aumentar a carga tributária para as empresas de serviços. Não podemos aceitar mais sangria nas empresas'', reforça.

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