Comissão Mista de Orçamento da Câmara manteve proibição de reajustes e concessão de aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia
Comissão Mista de Orçamento da Câmara manteve proibição de reajustes e concessão de aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil


Brasília - A Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal(CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (11), o parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, mantendo a proibição à concessão de novos reajustes para servidores públicos no ano que vem. A aprovação ocorreu sob gritos de representantes das categorias no plenário da comissão, que prometiam "cobrar nas urnas" o resultado. "Em outubro tem volta", bradou um dos presentes.
Mesmo com a aprovação de um parecer considerado "duro" do ponto de vista de ajuste fiscal, o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), precisou fazer algumas concessões. Em uma delas, passou a permitir a criação de cargos e funções nos casos em que já existe lei aprovada ou edital de concurso publicado até 30 de junho de 2018.
Técnicos explicaram que já existem autorizações em lei para a criação desses cargos - como no caso da Medida Provisória 844, que trata de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) -, mas sem a previsão na LDO 2019 não seria possível preencher esses postos. A mudança foi feita para contemplar apenas esses casos, disse o relator.
Outra mudança é a previsão de que, caso a LDO de 2019 seja alterada pelo próximo governo para revogar a proibição a reajustes, duas carreiras deverão ser priorizadas na reestruturação de cargos: a dos servidores do Incra e a de peritos federais agrários.
Beber avaliou que a flexibilização do projeto foi mínima na CMO. "O espírito principal do projeto, que era de fato não aumentarmos a despesa pública, está sendo atingido. Será atingido por inteiro se tivermos a aprovação da LDO na noite de hoje (quarta) na sessão do Congresso", afirmou.

VETOS E CORTES
Além da proibição aos reajustes, o texto veda a concessão de aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia e, segundo o relator, impede a criação de outros cargos e funções que não estejam previstos nas exceções listadas.
O projeto ainda obriga o próximo governo a cortar 5% da despesa com custeio administrativo em 2019. Antes, o porcentual era de 10%, mas foi reduzido a pedido dos parlamentares.
O texto também veda a concessão de novos benefícios fiscais e cobra do próximo presidente da República o envio, no primeiro trimestre de 2019, de um plano de revisão de receitas e despesas que inclua medidas para cortar os benefícios fiscais e tributários à metade em uma década.
O relatório da LDO de 2019 foi aprovado por aclamação na Câmara, com votos contrários de seis deputados. No Senado, a aprovação foi por unanimidade. O texto ainda poderia sofrer alterações no plenário do Congresso Nacional, onde deveria ser votado ainda nesta quarta.

ECONOMIA
O governo pode economizar cerca de R$ 6 bilhões com o adiamento dos reajustes de servidores civis programados para o início do ano que vem. Caso a postergação atinja também os militares, essa economia sobe para R$ 11 bilhões. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas.
Os gastos com pessoal representam hoje a segunda maior despesa primária do Orçamento, atrás apenas dos benefícios previdenciários. A folha de salários da União deve custar R$ 302,5 bilhões em 2018. Um reajuste, ainda que no mesmo patamar da inflação, elevaria as despesas em R$ 10,6 bilhões, diz o parecer do relator.
A ideia é vetar a aprovação de "todo e qualquer" aumento salarial durante o ano que vem, mesmo que a proposta seja de reajuste escalonado. A trava evita a repetição do episódio que marcou o início do governo do presidente Michel Temer, que ignorou os alertas e manteve os acordos negociados por sua antecessora, Dilma Rousseff.

Recém-empossado, Temer deu aval a aumentos salariais a diversas carreiras, apesar do discurso de ajuste fiscal. Depois, o presidente até tentou adiar os reajustes programados para 2018 e 2019, mas não teve apoio do Congresso e acabou sendo impedido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que deu liminar suspendendo a medida.

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