A Justiça proibiu, em caráter liminar, a cobrança de taxas por inadimplência de cartões de crédito. A decisão é do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro mas é válida para todo o território nacional. Conforme o TJ, as administradoras de cartão de crédito só podem cobrar os juros de mercado mais multa moratória de 2% sobre o valor da dívida. Desta forma, fica proibida a cobrança de taxas denominadas de garantia e de administração e da comissão de permanência (fixada em 10%).
Para o desembargador Ricardo Regueira, o assunto ''aponta notórios abusos praticados pelas administradoras de cartão de crédito, as quais praticam evidente usura decorrente de cláusulas contratuais leoninas e desconhecidas dos consumidores''. As operadoras já recorreram da decisão. Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor é obrigado a arcar com inúmeras consequências negativas se não consegue quitar o valor total da fatura ou se paga apenas o percentual mínimo.
O advogado Paulo Pacini, coordenador de Ações Judiciais do Idec, explica que no contrato firmado entre usuários e operadoras há a ''cláusula-mandato'', considerada ilegal pela Justiça. Segundo ele, em caso de inadimplência esta cláusula dá poderes aos administradores para buscar no mercado financeiro, em nome do usuário do cartão, recursos para que a fatura seja paga. ''Este procedimento é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor porque está imputando em transferência de poderes e o fornecedor não pode atuar em nome do consumidor'', salienta.
Outra irregularidade seria a cobrança de altas taxas de juros, fixadas em mais de 200% ao ano. Além dos juros, as administradoras costumavam cobrar (antes da decisão judicial): comissão de permanência, juros de mora, multa de mora, taxa de administração e taxa de aval. A decisão pode ter vindo em boa hora para os usuários de cartão de crédito. Ano a ano, os cartões - de crédito, débito e de lojas ou redes - se mostram como uma ferramenta consolidada no mercado e ainda em plena expansão.
Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), no ano passado, o volume de cartões cresceu 15%, saltando de 68 milhões de unidades para 78 milhões. O valor das transações cresceu 22%, aumentando de R$ 123 bilhões registrados em 2005 para R$ 150,1 bilhões em 2006. O número de transações também aumentou: saltou de 1.678 para 1.999, um crescimento de 19%. Todos os resultados obtidos pela modalidade crédito foram superiores às demais (débito ou loja e rede).

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