Agência Estado
De São Paulo
Contribuintes de dois Estados - Minas Gerais e Espírito Santo - estão sem recolher a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), graças a liminares concedidas pela Justiça em ações movidas pelo Ministério Público Federal. Se as liminares não tiverem sido cassadas até amanhã, os bancos localizados nesses Estados não repassarão à Receita Federal a CPMF recolhida de seus clientes entre quinta-feira da semana passada e ontem.
A legislação prevê que a apuração e recolhimento da CPMF é semanal. As informações são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A liminar mais recente, a de Minas Gerais, foi notificada na terça-feira à PGFN. A do Espírito Santo foi concedida no início da semana passada. A Fazenda Nacional recorrerá de ambas as decisões. Um assessor da PGFN informou que o representante do órgão em Minas Gerais está avaliando a ação para decidir como será apresentado o recurso.
‘‘É um trabalho científico’’, comentou. ‘‘A petição tem de estar muito bem fundamentada, respondendo a todos os argumentos apresentados na ação.’’ Não há previsão da data em que o recurso será apresentado. A PGFN já conseguiu cassar uma liminar semelhante, que havia sido concedida a favor dos contribuintes do Rio Grande do Sul no início do mês. Na época, porém, a liminar foi considerada grave e foi vista como uma ameaça às finanças públicas. Por isso, o governo federal pensou em ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para a CPMF no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável à cobrança na ADC eliminaria todos os processos questionando a CPMF que correm na Justiça em todo o País.

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