O comércio varejista da área central de Londrina terá que voltar a praticar o horário previsto no Código de Posturas do Município: das 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados. O acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) foi publicado ontem no Diário da Justiça do Paraná e já está valendo.
Hoje, portanto, as lojas já estarão fechando as portas às 18 horas e, no sábado, os consumidores têm que aproveitar para fazer as compras até às 13 horas. A única exceção será o primeiro sábado após o quarto dia útil nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, setembro e novembro, conforme prevê o código de Posturas. Nos demais meses, que normalmente têm datas comemorativas, também está prevista a abertura do comércio no sábado que anteceder a data festiva, conforme Acordo Coletivo do setor.
‘‘Nesta decisão cabe recurso especial ao STJ sem efeito suspensivo, ou seja, a decisão final somente sai quando a matéria for julgada pelo Supremo’’, afirma Carlos de Oliveira, assessor jurídico da Procuradoria do Município.
O comércio varejista da área central vinha funcionando em horário diferenciado desde março do ano passado, com base em decisão judicial da 4ª Vara do Fórum de Londrina. O Sindicato dos Comerciários recorreu e a sentença foi reformada pelo TJ. ‘‘Ordem judicial não se discute’’, disse ontem o vice-presidente do sindicato dos trabalhadores, Manoel Teodoro da Silva.
O Sindicato do Comércio Varejista entrou ontem com embargo de declaração, visando clarear alguns pontos da sentença. ‘‘O embargo não visa reformar a decisão, mas para recorrermos a instâncias superiores com esse objetivo, precisamos cumprir algumas questões formais’’, explicou o advogado Enrico Rodrigues de Freitas, do escritório Romeu Saccani Advogados. Após isso, os comerciantes tentarão reformar a sentença no Superior Tribunal de Jutiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Para o presidente do sindicato patronal, Sinésio Scudeler, a decisão judicial representa um retrocesso para a cidade. Hoje, o setor se reúne às 10 horas e às 19 horas na sede do sindicato para que todos os lojistas sejam informados.

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