O comércio varejista de Londrina pode abrir as portas sem risco de receber notificação neste sábado. A garantia foi dada por mais uma decisão judicial favorável ao pedido dos advogados do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), para que oficiasse autoridades municipais e o Sindicato dos Empregados do Comércio a cumprirem a sentença, assegurando ao comércio abrir em horário especial.
A medida, denominada reclamação por descumprimento de ordem judicial, foi impetrada pelo Sincoval após fiscais do município notificarem cerca de 30 estabelecimentos no último sábado. A ação dos fiscais foi baseada na nova lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito interino Jorge Scaff, determinando a abertura do comércio das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados.
O advogado do Sincoval, Enrico Rodrigues de Freitas, esclarece que a lei, além de ainda não ter sido publicada – e portanto não estar em vigor – não tem efeito sobre a sentença do juiz da 4ª Vara Cível, Jefferson Alberto Johnsson, autorizando a abrertura das 8 às 19 horas de segunda a sexta-feira, e das 9 às 18 horas aos sábados.
Para prevenir responsabilidades cíveis, criminais e adminstrativas, já foi feita a interpelação e notificiação da decisão judicial ao procurador do município, Osmar Vieira dos Santos; ao vereador Sidney de Souza, que acompanha as manifestações dos comerciários contra a abertura do comércio no horário especial; ao prefeito Jorge Scaff; ao secretário da Fazenda Jair Gravena; e ao presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista, José Lima do Nascimento. ‘‘Qualquer ato contrário à decisão judicial pode ser caracterizado como desobediência à ordem legal e os responsáveis estão sujeitos à prisão em flagrante’’, diz Freitas.
O 1º secretário do Sindicato dos Empregados, Célio Vila, lembrou que já há recurso contra o horário especial e que a discussão agora é no campo jurídico. Ele disse que não há manifestações previstas para o próximo sábado.

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