Em decisão proferida ontem, a Justiça Federal de Jacarezinho deferiu liminarmente um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para proibir as queimadas em plantações de cana-de-açúcar na região do norte pioneiro do Paraná. O MPF ajuizou ação civil pública argumentando que tais queimadas representariam danos nefastos ao meio ambiente e acarretariam risco à saúde da população próxima às áreas de queima e também aos trabalhadores rurais contratados na época de safra, que tem início previsto já para o próximo mês.
O Procurador da República Marcos Ângelo Grimone alegou que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não teria competência para autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar, já que só o Ibama (órgão federal), depois de realizado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), é que poderia, mediante procedimento próprio, conceder licenças ambientais, o que não estaria ocorrendo atualmente.
O juiz federal Mauro Spalding, prolator da decisão, acolheu os argumentos de que só depois de Estudo de Impacto Ambiental é que o Ibama poderia conceder licenças ambientais para queima, e que haveria um conflito entre direitos constitucionais: de um lado o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde da população e, de outro, o direito ao desenvolvimento econômico e social. Para resolver esse atrito, o juiz ponderou que, por ser a queima da palha apenas um facilitador para o corte da cana, não sendo indispensável para a colheita, deve-se prevalecer o direito ao meio ambiente. Além disso, fundamentou que o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações, ao passo que o direito ao lucro dos produtores de álcool restringe-se a pouquíssimas pessoas.
A decisão foi dirigida aos produtores de cana-de-açúcar da região norte do Estado, impedindo-os de promover a queima já na safra deste ano, bem como ao IAP, impedindo-o de expedir novas autorizações para queima controlada e cancelar as já expedidas. A Subseção de Jacarezinho abrange a região do Paraná conhecida como Norte Pioneiro que inclui 27 municípios. (Reportagem Local)

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