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O desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Cãmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou no início da tarde desta quinta-feira (21) a reabertura da agência do Bradesco da Praça Willie Davids, na rua Minas Gerais, centro de Londrina. A unidade foi fechada por fiscais do Procon durante a manhã por várias reclamações de demora no atendimento, descumprindo uma lei municipal de 28 de dezembro de 1998 que estipula o tempo máximo que o cliente deve ser recebido.
Para o magistrado, "a restrição imposta pela administração pública no caso acaba por sancionar não só o banco, mas ainda mais gravemente os próprios consumidores que serão os privados dos serviços prestados na agência bancária, mostrando-se assim excessiva".
De acordo com o coordenador do órgão, Gustavo Richa, a interdição valia apenas por um dia e foi cumprida pela desobediência à lei municipal 7614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as unidades bancárias a manterem um número suficiente de funcionários nos caixas para que os usuários sejam atendidos em um tempo razoável.
De acordo com a legislação, em dias normais, o prazo máxima de espera será de 15 minutos e meia hora em véspera de feriados prolongados ou quando houver pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. O artigo 5 obriga que o estabelecimento terá o alvará de licença suspenso. "As contestações dos usuários vêm desde 2012. Eles disseram que chegavam a aguardar até uma hora na fila. Já são 11 denúncias somente contra esta filial do Bradesco. Não sei porque a determinação de fechamento temporário não havia sido cumprida anteriormente", comentou Richa.
"Estamos cumprindo algumas decisões judiciais sobre o fechamento de outras quatro agências. Nelas, o juiz ordenou que o período de fechamento provisório de sete dias, como já aconteceu, era desproporcional. Pra não gerar questionamentos, interditamos por 24 horas. Pode parecer pouco, mas representa uma perda significativa para o banco", apontou.
Gustavo Richa garantiu que, caso novas irregularidades apareçam, a agência poderá ser fechada. "A lei prevê o cumprimento imediato dessa medida. Para ajudar na fiscalização, contamos com a contribuição do consumidor. Se ele se sentir lesado, é só procurar o Procon", comentou. O órgão funciona na rua Mato Grosso, 299, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
(atualizado às 12h30)