Duas indústrias, uma de Londrina e outra de Paranavaí, foram as primeiras beneficiárias de liminares contra o seguro-apagão concedidas pelas 1ª Vara e 3ª Varas Federais de Londrina. O mandado de segurança que pede a suspensão do pagamento foi impetrado pelos advogados Bruno Sacani Sobrinho e Bruno Montenegro Sacani em nome da Avícola Felipe S.A, de Paranavaí, e da Granosul Agroindustrial, de Londrina.
O seguro vem sendo pago desde março nas contas de luz e equivalem a R$ 0,0049 por quilowatt de consumo. O dinheiro é repassado para a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) para investimentos em formas alternativas de geração de energia. ‘‘O seguro tem trazido preocupação às indústrias que têm custo muito elevado de energia elétrica’’, comenta Sacani. Segundo os advogados as duas empresas que obtiveram liminar estavam pagando entre R$ 5 mil e R$ 10 mil a mais de energia por mês desde que o seguro-apagão entrou em vigor.
As liminares abstêm a Copel, companhia responsável pelo recebimento das contas e repasse do valor do seguro à CBEE, de fazer a cobrança. Montenegro Sacani esclarece que foram apontadas, no mandado de segurança, várias ilegalidades que impedem a cobrança do seguro-apagão. A primeira delas refere-se à natureza jurídica do seguro que, segundo os advogados, se trata de tributo e não de tarifa.
‘‘Como tributo, foi criado sem amparo em normas legais’’, diz Montenegro Sacani. Ele acrescenta que mesmo considerado como adicional tarifário, como foi criado, o seguro continua inconstitucional porque as concessionárias já recebem tarifa para manter e ampliar o parque gerador. ‘‘Isso significa que há uma cobrança em duplicidade’’, arremata Sacani.
O advogado ressalta que o ônus de investir no setor é do governo e com a instituição do seguro o ônus foi invertido, repassando a responsabilidade para o consumidor.
A assessoria de imprensa da CBEE informa que o órgão está entrando com recurso contra todas as decisões que impliquem na suspensão da cobrança do seguro-apagão. De acordo com a assessoria, o projeto de energia emergencial começou a ser discutido no início do ano passado, foi amplamente debatido e tem base jurídica sólida. A assessoria informa ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange o Paraná, já cassou seis liminares contra o seguro, mas não tinha dados disponíveis sobre quantas continuam em vigor.

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