A Procuradoria Regional da República da 1 Região emitiu parecer contrário ao recurso apresentado pela Monsanto do Brasil Ltda, Monsoy Ltda e pela União pedindo que o Tribunal Regional Federal da 1 Região esclareça seu julgamento em relação aos efeitos da liminar que suspendeu a produção e comercialização da soja transgênica no país. As informações são da Agência Estadual de Notícias.
Na decisão, a procuradora regional da República Maria Soares Cordioli também dá provimento parcial a embargos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pela Associação Civil Greenpeace contra a decisão do Tribunal que declarou a legalidade do ato administrativo praticado pela CTNBio autorizando o plantio e comercialização no Brasil da soja transgênica produzida pela Monsanto, bem como a desnecessidade do estudo do impacto ambiental no caso.
O objeto da ação está centrado na exigência constitucional e legal da realização do prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental no Meio Ambiente (RIMA) para que o cultivo, produção, manipulação, transporte e comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) em geral e da soja produzida pela Monsanto seja autorizada no país. Além disso, se discute a constitucionalidade das normas de biossegurança relacionadas ao caso e a legalidade do parecer técnico conclusivo elaborado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
De acordo com a agência, Maria Soares Cordioli entendeu que os pressupostos para a manutenção da liminar permanecem até que a questão seja decidida em última instância. Para ela, os fundamentos econômicos ôde que a proibição da soja OGM constitui obstáculo injustificado ao agronegócio são insuficientes para alterar a incerteza quanto aos impactos ambientais e sócio-econômico dos OGMs no Brasil.
Contradições Em seu parecer a procuradora opina pelo provimento parcial dos embargos do IDEC e do Greenpeace. Maria Soares considera a existência de contradição em determinados pontos da decisão, a falta de oportunidade de manifestação do IDEC, do Greenpeace e do Ministério Público sobre documentos juntados aos autos e que fundamentaram a decisão da 4 Turma do TRF, a produção de novas provas periciais em segunda instância que causou ''tumulto processual'' e a redução do objeto da discussão à questão da soja transgênica, em vez de se discutir a necessidade do EIA/RIMA para qualquer OGM.

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