Agência Estado
De Belo Horizonte
A Credicard Administradora de Cartões de Crédito foi condenada a reduzir para 1% ao mês os juros cobrados sobre saldo devedor e a 2% a multa por atraso. A decisão em favor de cinco consumidores mineiros representados pela Associação Nacional de Defesa dos Consumidores (Andec) é da juíza Joelisa Lúcia de Oliveira, de Belo Horizonte.
A taxa cobrada pela Credicard é, em média, de 12%. Além de baixar os juros, a decisão obriga a empresa a devolver o valor cobrado acima de 1% ao mês e a arcar com as custas processuais. A sentença só beneficiará os cinco consumidores. Apesar do efeito restrito, a decisão cria jurisprudência no assunto. É o que entende o advogado autor da ação, Bernardo Uchôa Costa. A Assessoria da Credicard informou que a empresa vai entrar com recurso contra a decisão.

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