Curitiba - O juiz federal substituto da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá, Carlos Felipe Komorowski, autorizou, através de liminar, a mistura de soja convencional e transgênica nos porões dos navios no Porto de Paranaguá.
O magistrado atendeu a solicitação de entidades de classe em um mandado de segurança coletivo preventivo contra decisão do superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião. Ele tinha proibido o carregamento de soja transgênica nos porões de navios que já tivessem embarcado soja convencional.
O mandado de segurança foi impetrado para que a proibição fosse impedida. A alegação era que a exigência da Appa estaria atrasando o embarque de mercadorias e afastando os exportadores do Porto de Paranaguá. O mandado alega também que a Deliberação número 19/2006 do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), a Lei dos Portos, a Lei de Biossegurança, a Lei de Segurança de tráfego Aquaviário, o princípio da legalidade o artigo 519 do Código Comercial Brasileiro estariam sendo afrontados pela Appa com a proibição da mistura de soja transgênica e convencional.
O pedido de liminar partiu da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Paraná (Sindapar) e do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop).
Em seu despacho o juiz explica que deferiu a liminar porque as deliberações do CAP têm primazia às da Appa, de acordo com a Lei dos Portos; a segregação da soja convencional da transgênica nos porões dos navios não faz parte da competência da Appa, mas sim de responsabilidade do navio de acordo com contratos de transporte; a Lei de Biossegurança não determina segregação de soja na armazenagem e sim, a informação ao consumidor sobre a natureza transgênica do produto; o dever de informação sobre a natureza da soja é do fornecedor de produtos ao consumidor final e não da administração do porto; a proibição dificulta o transporte de soja e pode desestimular novas vendas do produto.
A Appa informou, através da assessoria de imprensa, que o porto ainda não foi notificado da decisão do juiz.

mockup