Justiça autoriza
dedução de óculos e
lentes no imposto
A permissão para deduzir na declaração do exercício 99 despesas com lentes de correção visual (óculos e lentes de contato) e aparelhos de audição foi confirmada pela Justiça Federal. Em março, os procuradores da República Walter Claudios Rothenburg e Marlon Alberto Weichert haviam obtido uma liminar que permitia que os contribuintes deduzissem esses pagamentos dos seus rendimentos tributáveis. Entretanto, poucas pessoas valeram-se desse direito, temendo que a liminar fosse cassada.
Agora, com a sentença, o contribuinte pode incluir a dedução dessas despesas por meio da entrega de uma declaração retificadora. Mas vale lembrar que a senteça ainda deverá passar pelo Tribunal Regional Federal (TRF) e pelo Superior Tribunal Federal (STF). Se essas instâncias alterarem a decisão, a favor da Receita, o declarante estará obrigado a apresentar novamente uma retificação. E, dependendo do caso, ainda corre o risco de ter de pagar uma diferença de imposto.

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