Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ontem a discutir a legalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% definido por uma lei de novembro de 1998. Os ministros também estão analisando o fato de que a contribuição passou a ser cobrada de acordo com a receita bruta das empresas, e não mais com base no faturamento. Após três votos favoráveis à cobrança, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Outros sete ministros do STF votarão depois de Peluso.
Autoridades do governo federal calculam que uma decisão do Supremo desfavorável à Receita poderia representar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões. No mercado financeiro, comenta-se que a cifra poderia chegar a R$ 75 bilhões.
Para contestar a elevação na alíquota, as empresas sustentaram em ações judiciais que ela somente poderia ser modificada após a edição de uma lei complementar, e não de uma lei ordinária, como ocorreu. A aprovação de uma lei complementar exige os votos da maioria absoluta dos parlamentares. Para aprovar uma lei ordinária, basta a concordância da maioria dos presentes.

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