No próximo dia 14 de janeiro começam a funcionar os juizados especiais federais. Segundo o ministro da Previdência Social, Roberto Brant, eles vão contribuir para desafogar a Justiça e facilitar a vida do cidadão. ‘‘Os trabalhadores que demandarem causas de pequeno valor contra a Previdência Social vão ser beneficiados com decisões rápidas e, se tiverem direito, vão receber em 90 dias’’, disse o ministro.
Pela Lei 10.159, de julho do ano passado, que criou os juizados especiais federais, causas de pequeno valor são aquelas de até 60 salários mínimos (R$ 10.800,00). De acordo com o INSS mais de 80% das causas contra a Previdência Social são de valor inferior ao fixado em lei. Daí o significado que isso terá para o cidadão, que não precisará ficar anos esperando uma decisão da justiça e depois ainda ter que esperar que o precatório seja incluído no orçamento.

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