A juíza da 8ª Vara Cívil de Londrina, Cristiane Tereza Willy Ferrari, reconsiderou ‘‘em parte’’ a liminar concedida por ela na última terça-feira e que determinava o bloqueio de R$ 5.507,20 arrecadados pelo município com a venda de 45% das ações da Sercomtel à Copel. O montante corresponderia ao valor de dois terminais telefônicos de propriedade de Nilson Roberto Lopes e de Emerson Lopes Júnior, que têm ação tramitando na Justiça.
A medida foi tomada no final da tarde de ontem, depois dela analisar o pedido de reconsideração da liminar solicitado pela prefeitura de Londrina - baseado no fato de que bens públicos são indisponíveis. ‘‘A liminar continua valendo mas está vazia porque a conta que foi declinada na ação é do município, que tem bens impenhoráveis’’.
Para conceder a liminar, a juíza Cristiane Willy havia considerado a argumentação do advogado responsável pela ação, Ronaldo Neves, de que o patrimônio da Sercomtel foi constituído com recursos dos proprietários de terminais telefônicos de Londrina. E baseou-se também no Código de Defesa do consumidor.
O advogado Ronaldo Neves disse ontem à noite à Folha que hoje entraria na Justiça com um novo pedido de reconsideração, argumentando que o valor terá de ser resguardado e ficar à disposição do juízo. O objetivo é ‘‘evitar que, futuramente, no caso de o município perder a ação, toda a comunidade venha a ser punida para honrar as indenizações dos proprietários’’.
Neves propôs a ação há cerca de duas semanas em nome dos menores Nilson Roberto Lopes e Emerson Lopes Júnior, que usaram o dinheiro de uma herança para comprar os dois terminais telefônicos. ‘‘Eles acreditaram nas propagandas veiculadas pela Sercomtel de que o telefone era um investimento mais rentável do que a poupança’’, diz Neves. Ele calculou o valor de cada terminal - R$ 2.753,60 - baseando-se no preço pago por telefone pela própria empresa em 1993, mais correção monetária.
Segundo o advogado, na próxima semana a Aprotel - Associação dos Proprietário de Terminais Telefônicos de Londrina vai promover uma ação coletiva contra a Sercomtel e a prefeitura. ‘‘Quem quiser ser representado nesta ação deve se filiar à associação’’, recomenda Neves.
Em nota enviada à imprensa ontem, o presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, afirmou que ‘‘tecnicamente e juridicamente não cabem aos assinantes da telefonia de Londrina receberem ações como parte do patrimônio da antiga autarquia, ente totalmente público. Público também é o seu patrimônio, e como tal, não pode distribuir parcelas desse patrimônio a particulares’’.

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