As prefeituras que não quiserem participar da ação judicial que pede o recálculo do índice do ICMS repassado anualmente para os municípios têm um prazo de dez dias para se pronunciar na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz titular Nilson Mizuta determinou na sexta-feira que os 378 municípios (número relativo a 1994) decidam se querem ou não a revisão, participando como litisconsortes de uma ação judicial movida pela prefeitura de Londrina.
A prefeitura de Londrina se considera prejudicada pela Secretaria da Fazenda na questão do valor recebido de imposto. Todos os anos, o governo do Estado destina 25% da arrecadação do ICMS às prefeituras. A divisão faz parte do bolo tributário que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
As empresas que recolhem ICMS precisam fazer um balanço anual de toda mercadoria que entra e sai no processo de comercialização. O resultado desta conta é repassado para a Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria da Fazenda.
Mas Londrina garante que há erros nestes cálculos. ‘‘Muitas empresas não fornecem os números corretos, pois desta maneira ficam livres do pagamento de impostos’’, explicou ontem o secretário municipal da Fazenda, Luis César Guedes. Ele disse que uma fiscalização feita pela prefeitura chegou a números mais expressivos para a cidade. Pelos cálculos do município, Londrina teria que receber R$ 153,7 milhões a mais - em valor da época - em 1995. Este valor está estipulado na ação que corre na Justiça.

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