O Procurador Regional da República, Mário Ferreira Leite, interpôs recurso contra a decisão do juiz Alexandre Delani Mônaco, da Vara do Sistema Finaceiro de Habitação da Justiça Federal de Londrina, que negou o pedido de liminar
na ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e União. A ação, favorável aos mutuários do Sistema Finaceiro de Habitação (SFH), solicita a revisão dos contratos imobiliários em razão do descompasso verificado na evolução do saldo devedor da grande maioria dos mutuários.
A liminar pretendia buscar a suspensão das execuções extrajudiciais de todos os mutuários cujos contratos possam sofrer recálculo - ou a quitação antecipada nos casos em que há cláusula de FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Também pedia o reconhecimento dos chamados ''contratos de gaveta'', a não inclusão dos nomes destes mutuários nos cadastros de proteção ao créditos, além do dever de respeitar os critérios do contrato original quando de eventual renegociação, até que haja decisão final.
De acordo com o assessor da procuradoria, Tércio Tokano, foi interposto um agravo de instrumento solicitando ao Tribunal Regional Federal da 4 Região que determine os pedidos da liminar. Até ontem, o Tribunal não havia analisado o agravo. A ação do procurador tem por objetivo a quitação dos contratos que tenham cláusula de FCVS, mesmo aqueles celebrados após 31 de dezembro de 1987; revisão das prestações e do saldo devedor; reconhecimento do chamado ''contrato de gaveta'', e devolução de eventuais diferenças resultantes da revisão, mediante execução individual após decisão definitiva.
O assessor informou ainda que está tramitando no Superior Tribunal de Justiça uma ação civil pública, ajuizada com o propósito de estender aos mutuários do Banco Itaú (antigo Banestado) a quitação antecipada dos contratos que se enquadram na Lei 10.150/00. A ação já tem decisão favorável e aguarda trâmite de embargos de declaração proposto pelo Banco Itaú.
O coordenador do Movimento Nacional dos Mutuários, Adevanil Generoso, espera que a decisão do Tribunal seja favorável ao pedido da procuradoria. Em relação à segunda ação, ele informa que no Paraná são cerca de 140 mil contratos. Desses 25 mil são do Itaú.

Serviço Mutuários interessados em obter informações sobre as ações podem entrar em contato com AdevanilGeneroso, na Rua Brasil, 116 ou pelo celular 9997-2004.

mockup