Belo Horizonte - O juiz da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), Edson de Almeida Campos Júnior, concedeu duas liminares ontem para disciplinar a concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento aos aposentados. As liminares, segundo informou a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, têm abrangência em todo o território nacional. Uma delas permite que os clientes escolham outra forma de pagamento além da retenção de seus salários e aposentadorias, como entrega de carnês, boletos bancários ou outros.
Outra ação foi proposta pela Associação Brasileira de Consumidores (ABC) contra o Banco BMG pelo advogado Délio Malheiros, com o argumento de que os créditos consignados desrespeitam a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e o próprio Código de Defesa do Consumidor. Além disso, segundo o advogado, o contrato não informava corretamente os clientes sobre a incidência de taxa de juros, obrigatoriedade de seguro, prazo ou mesmo o valor da apólice.
Para esta ação, o juiz acatou em parte o pedido de tutela antecipada e informou em seu despacho ''que todos os contratos desta natureza sejam formalizados, com inserção de ordem expressa de desconto junto ao INSS, além de observância das regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao destaque das taxas de juros incidentes''.
A ação civil ajuizada pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andec) em Belo Horizonte refere-se aos bancos do Brasil e Itaú. Apesar de ambos os processos serem semelhantes, para esta ação o juiz determinou que as instituições deixem a cargo dos clientes a opção por outra forma de pagamento que não seja a retenção de seus salários e aposentadorias e sim a entrega de carnês, boletos bancários ou outros.
O juiz deixa claro em sua decisão de que não se pode falar ''em proibição de desconto em folha de pagamento, por se tratar de opção do mutuário''. Entretanto, segundo ele, ''é importante que haja o contrato com cláusulas claras e bem definidas.'' De acordo com a advogada da Andec, Lilian Salgado, os bancos vêm promovendo propaganda abusiva a respeito destes empréstimos. A intenção da associação é ajuizar novas ações.

mockup