Joelmir Beting


‘‘A Constituição em vigor é muito ruim. E só não é pior, para sorte nossa, porque ela se tornou inviável dentro da própria ruindade.’’
Antonio Carlos Magalhães, presidente do Congresso Nacional
Estado de coma
Antes, a reforma da Previdência encarava o risco da protelação. Agora, passa a trombar com um risco ainda maior: o da mutilação. A manutenção do privilégio da aposentadoria por tempo de serviço, sem limite de idade _ privilégio em extinção em todo o mundo _, desfigura a reforma. Que já era do tipo meia-sola, num Brasil que admite aposentadoria especial para legisladores com apenas oito anos de ‘‘serviço’’...
A verdade é que a Previdência já faliu. A reforma dela está com pelo menos 20 anos de atraso. Há um punhado de distorções de velha data. Uma sobrecarga que a geração passada chutou para a geração presente. O problema é que a geração presente não tem como empurrar esse caixão sem alças para a geração futura.
Duas verificações estatísticas bastam para documentar a falência técnica do sistema. A primeira localiza-se no setor privado, sob o guarda-chuva de papelão do INSS. A massa total das contribuições recebidas não mais consegue dar cobertura ao volume total das aposentadorias e pensões concedidas. Ano passado, as contribuições totalizaram R$ 43 bilhões. Os benefícios somaram R$ 46 bilhões. Pelo cheiro da brilhantina, o rombo contábil deve evoluir, este ano, de R$ 3 bilhões para quase R$ 10 bilhões, avisa o ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Certo. O rombo do INSS deve ser atribuído a um montante ainda não avaliado de contribuições sonegadas e de pensões e aposentadorias fraudadas. Mas o que dizer do autêntico estelionato atuarial que a Previdência pública vem aplicando, solenemente, nos aposentados e pensionistas do setor privado? O rombo contábil só não é dez vezes maior porque o benefício mensal médio efetivamente pago (para 18,3 milhões de segurados) não tem passado de 1,7 salário mínimo. E que mínimo!
A segunda grande aberração do sistema deita e rola no regime especial do setor público. Os servidores federais, estaduais e municipais (incluídos os senadores, deputados, militares e magistrados) representam 15% da população previdenciária total. Mas embolsam 54% dos benefícios totais. O valor médio no setor público é de 6,7 salários mínimos (contra 1,7 no setor privado). No Legislativo, a média passa de 27 SMs. E no Judiciário, que também legisla ou faz legislar em causa própria, a coisa está acima de 33 SMs.
A reforma que está nas dores do parto de montanha do Congresso trapalhão não garante a salvação do sistema. Mas vale como quebra do gelo de uma Previdência bom-mocista que deu de abrigar na categoria de ‘‘direitos adquiridos’’ uma penca de privilégios excludentes que nunca passaram de abusos adquiridos.

Secos e molhados


Alienação
- O que espanta é a euforia da oposição de palanque e da esquerda de passeata pela ‘‘derrota do governo’’ na votação fatiada da reforma da Previdência. Quem perdeu não foi o governo. Foi a Nação - que deixou de ganhar.
Desemprego
- Refém do corporativismo rancoroso e rançoso, a esquerda não se dá conta de que, até para reverter a curva do desemprego (cabo eleitoral da oposição), é preciso desovar as reformas estruturais entaladas no Congresso.
Documento
- Que tal uma espiada no estudo da Fipe-USP sobre os custos do atraso das reformas? Três delas (previdenciária, administrativa e tributária) elevariam a poupança nacional dos 17% para 23% do PIB. Com isso, a economia brasileira passaria a crescer, sustentadamente, 7% ao ano, dobrando de tamanho em apenas dez anos.
Sobremesa
- Ah! Em tal cenário, seriam (re)criados 2,4 milhões de empregos por ano. Que tal?

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