''Eis o problema de se dar tempo ao tempo: quando matamos o tempo, ele nos enterra.''
Rubens Ricupero, secretário-geral da Unctad


Zelai por nós

Projeto de lei do Executivo, em gestação no Palácio do Planalto, vai redefinir o conceito de autonomia das agências reguladoras dos serviços públicos sob concessão. A exposição de motivos da nova canetada presidencial já está rascunhada: a) as agências são indispensáveis; b) as agências são aperfeiçoáveis.

Ponto de partida: instaladas desde 1997, nas águas mornas e turvas das privatizações desajeitadas, as agências reguladoras já encerraram, com maior ou menor grau de resiliência, o ciclo da transição do modelo estatal monopolista para o mercado privado voluntarista. Algumas, com alvará de autoridades independentes. Outras, com crachá de autarquias especiais.

Sem regime único, temos exatamente 30 agências reguladoras em operação no Brasil. Incluídas as agências municipais plugadas no saneamento ambiental. Representadas, politicamente, pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), o segmento está de garras afiadas para o 3.º Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos, a partir deste domingo, em Gramado, RS.

O engenheiro Zevi Kann, presidente da Abar e comissário-geral da agência reguladora de São Paulo para o setor de energia, diz que o encontro de Gramado ganha relevância técnica e política porque ocorre em plena vigília do questionamento público do formato, do conteúdo e da operação das agências no País. Questionamento usinado pelo governo Lula e não pela sociedade brasileira.

Em meio mundo, o advento dessas agências foi ovacionado como conquista democrática e não como ''terceirização do Estado''.

Na medida que delega rotundos mercados de serviços públicos a concessionários privados, o Estado moderno abre mão da propriedade, mas não da autoridade sobre esses mesmos mercados.

Como o governo concedente não desfruta dos dons divinos da onisciência, da onipotência e da ubiquidade, o negócio é constituir e delegar agências reguladoras para o monitoramento e a fiscalização dos serviços públicos de concessionárias, permissionárias e autorizatárias.

Montado no tripé Executivo, Legislativo, Judiciário, o Estado coloca-se a serviço da cidadania, selecionando prioridades, estabelecendo diretrizes e formulando estatutos - para execução ao pé da letra das respectivas agências reguladoras e fiscalizadoras. Nada a ver com a tal de ''terceirização do Estado'', no discurso destemperado do PT, buzinado nos ouvidos do presidente Lula.

Pelo sim, pelo não, o encontro de Gramado terá exposição e debate de modelos regulatórios made in Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, França e Espanha.

Secos & Molhados

Mancada

Tão zeloso e raivoso em matéria de controle remoto dos serviços públicos privatizados, o governo Lula acabou pisando no tomate. Em nome do superávit primário forçado de 4,25% do PIB, optou, entre outras tesouradas, por um contingenciamento de até 80% dos orçamentos anuais das agências reguladoras federais.

Apagão

Esse apagão operacional das agências sem opção ocorre em plena fervura da transição regulatória. Processo dramatizado pelas cólicas dos mercados da energia e da telefonia e pelos arroubos do setor do petróleo e do gás. Ao ente regulador, o corte linear da verba equivale a poupar munição no auge da batalha.

No desvio

Efeito líquido: essa transição regulatória trapalhona engaveta projetos, congela contratos, protela negócios, amedronta investidores e empurra para o acostamento da estagnação econômica algo parecido com um dos maiores canteiros de obras do mundo.


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