''O espalhamento do governo não cria o Estado forte. Entre nós, ele se esmera em criar o Estado tonto.''

Mário Henrique Simonsen (1935-1997), economista



O mínimo no mínimo


A discussão dos limites ou das intenções do futuro salário mínimo de lei, agora sob a caneta de um governo petista no rodapé de um Congresso de perfil oposicionista, atravessa a reavaliação do Orçamento-Geral da União e desembarca no terreno minado de uma reforma de base politicamente abrasiva: a da Previdência Social.

Até aqui arrochado ou reprimido, abaixo da média da vizinhança sul-americana, o salário mínimo está calibrado entre nós, não pela capacidade de pagamento do setor privado (formal ou informal), mas pela incapacidade de pagamento do setor público.

Por não disciplinar despesas e encargos, o setor público não tem como levantar o piso salarial dos servidores municipais em 5.507 prefeituras atavicamente empreguistas. Pior: não tem como safar-se dos rombos atuariais da Previdência, cujos segurados estão com seus benefícios indexados justamente pelo salário mínimo de lei.

A perversidade maior está no achatamento também do piso salarial do setor privado por obra e desgraça de um setor público que, nos três níveis de governo, empenha 39% do PIB nas despesas gerais para uma cobertura insuficiente de 35% do mesmo PIB nas receitas fiscais. Com o detalhe não menos sinistro: a capacidade contributiva da economia e da sociedade não passaria hoje de uma carga tributária equivalente a 24% do PIB.

A verdade é que a gastança pública, bem mais que a ganância privada, submete o cidadão brasileiro às agressões diuturnas de uma trinca do terror: impostos pesados, salários gasosos e juros extorsivos.

O déficit público contrata a dívida pública que dilata o déficit público. Ou se preferem: não é mais o déficit que provoca a dívida; agora é a dívida que alarga o déficit.

Não é para menos. Como pagar salário mínimo de R$ 240 a partir de abril (a folha só aguenta R$ 211), se, na rolagem da dívida que financia o déficit, o Tesouro Nacional está pagando juros de até 35% ao ano (recorde), mais variação cambial (absurda)? Como abrir espaço orçamentário para um reajuste nominal de 20% no indexador salarial se a blindagem externa das contas públicas (bancada pelo FMI) não abre mão de um superávit primário (sem os juros) de no mínimo 3,75% do PIB?

A iniquidade social do desarranjo orçamentário dos governos (desde 15 de novembro de 1889) alastra-se pela transversal do crédito bancário para investimento, giro, produção e consumo o mais curto e o mais caro do mundo. Crédito encurtado e encarecido pela voragem rosca sem-fim da dívida pública. Para o setor privado, os empréstimos bancários não têm passado de 27,5% do PIB. Lá fora, a oferta vai de 80% a 130% do PIB. Com taxa básica real quase zerada.

Em uma centena de países ricos, pobres e emergentes, dezenas dos quais com déficit público até maior que o nosso, a austeridade monetária respeita a filtragem da rationale econômica. Aqui, o arrocho bancário e o garrote tributário tornaram-se um fim em si mesmo.

Secos & Molhados

Pressão interna

O governo Lula admite salário mínimo de R$ 211, amarrado no Orçamento-Geral da União para 2003. Mas o partido dele, que é de briga, não se contenta com menos de R$ 240. É o que revela pesquisa do jornal O Globo: 3 em cada 4 dos 91 deputados da bancada federal do PT exigem R$ 240.

Leite de pedra

Doutor Rosinha, deputado petista do Paraná, lembra que, ''se Lula prometeu na campanha que daria mínimo de R$ 240, temos de construir esse aumento já, ainda que tirando leite de pedra''. O gaúcho Orlando Desconzi emenda: ''... e com reajuste semestral.''

Atualização

O valor R$ 211 para o mínimo foi calibrado em julho. Como o IPCA embarcou desde então na bolha cambial, o mínimo já deveria ter sido remontado no ventre do OGU (ainda não votado) para R$ 217. Por enquanto. O trabalhador, o pensionista e o aposentado ganhariam a mais, em maio, R$ 0,19 por dia! Que festa!

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