''E pensar que a luta pela independência do Brasil só começou quando os portugueses exageraram na cobrança de impostos.''

Otto Lara Resende (1922-1992), jornalista e escritor


Agenda negativa

Relaxar o arrocho monetário ou aliviar o garrote tributário é discurso eleitoreiro da chamada agenda positiva. O primeiro depende unicamente da caneta do Banco Central, com ou sem autonomia funcional. O segundo vai continuar refém dos espirros e dos esbirros do Congresso Nacional.

Prometer ampliar o crédito bancário e rebaixar o custo final da ilustre mercadoria, decisão soberana de governo, é bem mais verossímil que prometer remontar o sistema tributário. Ainda que sistema perverso e suicida, a reforma tributária para valer tem de passar pelo corredor polonês da Câmara e do Senado por dois terços, em duas votações, nas duas casas.

Ainda assim, alongar créditos, amainar juros e civilizar impostos são cartas de intenção que rendem votos. O problema político é o de trazer para o palanque a temática abrasiva da chamada agenda negativa. Negativa em termos eleitorais.

Entenda-se por agenda negativa, no caso, a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. Nesse terreno minado, o presidenciável tem de guardar cascavel em caixa de sapatos. Os próprios programas de governo, rubricados pelos respectivos partidos e coligados, passam por esses assuntos pisando em ovos.

Não é para menos. Os programas já divulgados se limitam a embaralhar obviedades e generalidades com ambiguidades e porosidades. Nada de colocar mãos enluvadas no vespeiro da arquitetura de direitos adquiridos. Nos diplomas da Previdência e nos estatutos do Trabalho prevalece a sentença de Francis Bacon (1561-1626): ''Todos os projetos de governo são altamente suspeitos, ainda que contendo mudanças para melhor.''

Na reforma tributária, dita agenda positiva, a classe política exaure todas as propostas de monta na discussão interminável, de fundo político, sobre a partilha do poder fiscal entre União, Estados e municípios. Não por outra razão, o modelo de um novo aparelho tributário, talhado para um país moderno, está parado, há exatamente dez anos, no acostamento da tramitação legiscrativa.

Sem grilo planaltino. De 1994 a 2002, mudanças tópicas ou fatiadas cometeram a façanha de soerguer a carga tributária bruta de quase 26% para perto de 35% do PIB. Pior: adensando o peso da União na partilha do bolo nacional pelo expediente da retributação em cascata os piores de todos os tributos.

A tragédia é que o sistema tributário brasileiro, que se deixou ficar progressivamente regressivo (vixe!), constitui o principal reator do processo sem paralelo de concentração de renda na sociedade brasileira - Brasil desfilando a taça de chumbo de campeão mundial da desigualdade social.

Ocorre que a esquerda militante, adernada na carpintaria de um futuro governo PT, entende a reforma tributária consistente (e não apenas cosmética) como simples frescura neoliberal para a emasculação ainda maior do Estado brasileiro. Quer dizer: agenda positiva, pero no mucho.

Secos & Molhados

(IM) Previdência

O complicador da reforma previdenciária, agenda eleitoralmente negativa, é uma carabina de cano duplo. Primeiro: coloca em sobressalto todos os segurados na ativa ou no pijama. Segundo: exige bisturi sem anestesia no regime dos servidores públicos curral eleitoral do PT.

Rosca sem-fim

Ano passado, a Previdência do setor público (servida por canetadas legislativas em causa própria) abriu uma cratera lunar de R$ 48,6 bilhões entre o total das contribuições da ativa e o total dos recebimentos do pijama. Um pijama vestido hoje por 3,1 milhões na União, Estados e municípios.

Os fraudados

No setor privado, 19,5 milhões de segurados desfilaram um déficit de R$ 13,1 bilhões. O subsídio médio por aposentado foi de R$ 656 por ano. No setor público, o subsídio médio anual per capita cravou R$ 14.590. Na União, R$ 25.416.

Nem pensar

Algum presidenciável toparia encarar essa fera antes da urna ou após a posse?

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