''Na correção do Imposto de Renda, o impasse é falso. Não é perda de receita; é crédito dos contribuintes.''


Antoninho Marmo Trevisan, consultor


Das pessoas cívicas

O congelamento ou abandono da correção da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (contribuinte que paga imposto para trabalhar é Pessoa Cívica) constitui um estelionato tributário se aplicado ao pé da letra e ao pé da verba os preceitos da equidade fiscal ajuizados no Código Tributário Nacional.

O governo entra como vilão e não como vítima nessa pendência pândega com o Congresso, dono da palavra final. Se a correção do IRPF é crédito do contribuinte tal como a correção do FGTS era crédito do trabalhador o governo guloso que trate de pagar o que deve. Que se discuta de onde sacar a cobertura desse pagamento de preferência, pelo corte de gastos e não pelo aumento de impostos.

Gastos financeiros, por exemplo. Um corte de 1 ponto porcentual na Selic do Banco Central, dia 21, daria um alívio de R$ 5,3 bilhões ao Tesouro Nacional, do exato tamanho da correção do IRPF nas contas da Receita Federal. Para a União, pouco importa se a coisa entra pelo Tesouro e sai pela Receita ou vice-versa. Ou melhor: a ''perda'' da Receita, no IRPF, será compartilhada por Estados e municípios. O ganho do Tesouro, na Selic, não.

É bom lembrar que o abandono da correção da tabela do IRPF foi agravado, desde 1996, por duas outras tungadas leoninas: a) pelo congelamento dos limites de abatimento de gastos com educação e com dependentes; b) pela eliminação sumária de 26 possibilidades de deduções na base de cálculo da renda bruta (restam apenas 7). Isso aumentou a alíquota real sobre cada faixa de renda líquida.

O consultor Antoninho Marmo Trevisan lembra que a mão de gato do Fisco se tornou tentacular. De 1993 a 2000, a extração tributária per capita no Brasil cresceu 187%, com a carga bruta saltando de 26% para 34% do PIB. Essa sobrecarga de um terço vai render ao governo, este ano, uma receita a maior de R$ 80 bilhões.

E a esquerda verde-amarela ainda dá a esse garrote tributário o rótulo furta-cor de ''modelo neoliberal''. Sem se dar conta sequer de que o tamanho da carga fiscal, como nos ensinava Gunnar Myrdal, nos anos 70, deve ser avaliado pela qualidade do respectivo retorno social. Pois temos carga relativa maior que a americana para um retorno social de classe nigeriana.

A classe média que o diga. Ela se obriga a fazer ''neoliberalismo enviesado'', privatizando progressivamente a Educação, a Saúde, a Previdência, a Segurança... Para Trevisan, um desalento coletivo equivalente a uma desapropriação de renda familiar de 5% do PIB. Ou a uma recarga fiscal nada liberal de outros R$ 50 bilhões.

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