''A sonegação fiscal é o maior atentado à livre competição. Ela diminui preços para fora e engorda lucros para dentro.''


Roberto Campos, economista e escritor


Ordem no tanque

O megamercado brasileiro de combustíveis, do tamanho de 6,5% do PIB, vai mudar de perfil no ano que vem. O fim da reserva de mercado da Petrobrás na importação de derivados de petróleo e a adoção de um novo regime tributário no setor vão revigorar a concorrência e moralizar os negócios privados do ramo.

O formato do novo mercado já está esboçado, mas ainda não aprovado. Terça-feira, 14, a Câmara Federal voltou a discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 277), que substitui a esotérica Parcela de Preços Específica (PPE), vulgo conta-petróleo, pela não menos metafísica Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - rótulo tortuoso para a adoção do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes.

Para variar, não houve consenso. A votação da abrasiva matéria acabou adiada por mais cinco sessões. Exposição de motivos: a PEC 277 dá carona à minirreforma tributária e inclui na mesma Cide os bens e serviços de eletricidade e telecomunicação e todos os produtos e serviços importados (igualmente na mira da Cofins e do PIS). Tenta-se isolar uma Cide só para os combustíveis.

Em tempo: no atual regime tributário, que faz da conta-petróleo PPE uma autêntica caixa-preta, os consumidores brasileiros estão pagando de impostos, este ano, perto de R$ 27 bilhões. A coisa vai de 27% no diesel a 53% na gasolina, passando por 33% no álcool.

Resultado: tamanha gula fiscal abriu irresistível margem de competitividade para distribuidoras ligeirinhas que se instalaram aos trancos e barrancos na abertura do mercado. Nada menos de 214 distribuidoras pipocaram na praça até então ocupada por apenas 10. Um terço delas cuidando de embolsar a evasão fiscal patrocinada pela ''indústria de liminares'' movida à exploração de porosidades do ICMS nas operações interestaduais.

Eis que a Petrobrás, gestora da PPE, decidiu esta semana contratar a Kroll Associates, agência global de investigação criminal, para apurar o que há sob o tapete das liminares que sobreviveram a uma recente medida moralizadora: a da adoção pelo Fisco do chamado contribuinte-substituto, pela qual a carga tributária do setor é extraída exclusivamente nas refinarias e não mais nas distribuidoras.

O diretor-financeiro da Petrobrás, Ronnie Vaz Moreira, diz que as sonegadoras desviaram no primeiro semestre R$ 69 milhões do caixa da estatal. Que conseguiu evitar um assalto ainda maior, da ordem de R$ 180 milhões. Com a ajuda da Kroll, a Petrobrás espera fechar esse ralo ainda este ano, antes da estréia do imposto blindado, o Cide, em Janeiro.


Secos & Molhados


Adulteração
- Até aqui, a sonegação de impostos se faz acompanhar da adulteração de produtos. A tal ponto que a estatal BR Distribuidora avisa, em peças de propaganda, que os combustíveis sem bandeira de prestígio não são confiáveis. A adulteração alarga a margem para a oferta de descontos e engodos.


Autoridade
- A Agência Nacional do Petróleo (ANP) estuda a elevação do capital mínimo das distribuidoras (que não tem passado de R$ 1 milhão, realmente mínimo). E já pensa em ampliar a capacidade mínima de armazenagem dos produtos.


Novos riscos
- A abertura das importações de derivados levanta questões sobre o controle de origem e qualidade dos combustíveis desembarcados. E impõe normas duras para a segurança ambiental do transporte e estocagem da melindrosa mercadoria. Despida desse monopólio, a Petrobrás vai lavar as mãos.

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