‘‘Recorrer à Justiça contra o apagão é como revogar as leis da Física. A menos que a Justiça brasileira consiga gerar energia elétrica.’’
Roberto Macedo, economista
Apagão jurídico
Em nome do ‘‘estado de guerra’’ no ‘‘front’’ da energia por um fio de barba, a primeira reedição da MP do Apagão desativa o Código do Consumidor, desliga a tomada da Lei de Concessões, corta os cabos regulatórios da Aneel e descarrega as baterias da contestação judicial do racionamento e/ou do tarifaço vestido de racionalização.
Esse apagão jurídico tem chave de comando no próprio formato legiscrativo das chamadas Medidas Provisórias, as MPs. Elas tudo podem no rodapé de um estado de direito distraído. Com elas, o Executivo legisla, enquanto o Legislativo julga e o Judiciário executa.
Montesquieu deve estar morrendo de rir da gente.
Quanto à cassação do poder normativo e arbitral da Anatel (agência reguladora teoricamente postada ao largo ou acima do Estado), as distribuidoras de energia voltam a dar razão aos que deploram, não é de hoje, a galhofa jurídica que nos protege tanto quanto nossos presídios de segurança máxima. Ou seja: num Brasil que não respeita contratos, até o passado é imprevisível.
Gostaria de saber até que ponto os investidores privados apostariam capital intensivo, de longo retorno, num negócio desfalcado de segurança jurídica no contrato assinado. Tanto mais no campo da energia, um negócio telúrico hoje chegado à privatização da propriedade, mas sem a desestatização da autoridade.
Autoridade trapalhona, o que é ainda pior. Outra não tem sido a explicação para os apagões da Califórnia americana. Ou como escreve Paul Krugman: não basta poder privatizar; é preciso saber regulamentar. Claro, regulamentação salomônica, capaz de proteger o consumidor numa ponta sem engessar o fornecedor na outra. Na Califórnia, congelaram as tarifas na distribuição capilar, mas soltaram as frangas na geração, na transmissão e no ‘‘spot’’ atacadista.
Certo, a Justiça não gera eletricidade. Mas impede que se faça besteira em nome da falta da energia. Racionamento que também não vai ser aliviado pelo constrangimento jurídico da cidadania. Lembrete do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite.
Membro da Câmara da Crise e presidente da Agência Nacional do Petróleo, David Zylbersztajn insiste: uma enxurrada de medidas liminares contra o programa, por iniciativa de advogados ‘‘marcianos’’ (e não dos juízes, esclarece), pouparia direitos de alguns, mas faria crescer a massa crítica do corte linear indiscriminado de energia para todos. E direitos individuais realmente feridos, diz ele, é ficar todo mundo, por algumas horas de cada dia, sem a força e sem a luz.
Secos & Molhados
Como é que é?
- Advogados terrestres esclareceram, ontem, que o apelo à Justiça não está embargado pela nova MP do apagão. O que mudou com ela foi o canal da contestação judicial. Ações contra o programa devem ser transferidas da órbita comum da Justiça dos Estados para a bitola especial da Justiça Federal. Essa canetada dificulta o recurso da gente e facilita a defesa do plano.
Sinuca de bico
- A Aneel da energia já ficou no escuro. Mas a Anatel da telefonia ainda fala grosso. Terça-feira, ela reunirá as teles para ratificar metas contratuais de expansão das redes e de universalização dos serviços. As teles já avisaram que a falta de energia ou a limitação do consumo delas vai travar todo um sistema em expansão acelerada - por exigência dessas mesmas metas. Uma sinuca de bico.
Casa sem pão
- Única certeza, por enquanto: em casa sem água, sem luz ou sem pão, todo mundo vocifera e ninguém tem razão.
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