‘‘Ter lugar para cada coisa e cada coisa em seu lugar. Eis o princípio básico do orçamento público ótimo.’’
Arthur Cecil Pigou (1877-1959), economista inglês
Orçamento 2001
Será que o Orçamento público deixou de ser uma ficção contábil, legitimada por um mero ritual legiscrativo? Resposta em 31 de dezembro de 2001. O certo é que nossa primeira prova de fogo para uma tralha de receitas e despesas correta na elaboração e honesta na realização começa a rolar agora em janeiro. Ela se chama Lei de Responsabilidade Fiscal. Que eu prefiro chamar de Lei de Responsabilidade Moral (no trato das contas públicas).
Desta feita, até que o Congresso fez gol de letra. Manteve-se a postos entre o Natal e o réveillon exatamente para remendar e aprovar o Orçamento-Geral da União antes da virada do novo ‘‘exercício fiscal’’. Nem nos tempos da ditadura militar a gente realizava semelhante façanha... A tal ponto que esse velho dever de ofício, obrigação constitucional, mereceu do líder governista Arthur Virgílio (PSDB-AM) o seguinte e cândido suspiro na quinta-feira: ‘‘Inauguramos hoje uma prática saudável...’’
O próximo desafio é levar a classe política a aceitar o regime franciscano de uma soma das partes no exato tamanho do todo. Ela bem que conseguiu, em cima da hora, descolar um ‘‘reforço de verba’’ em causa própria – ainda sem a garantia da receita extra equivalente. Uai! Se a verba aí pela proa ficar maior que o dinheiro, aperte-se o bolso do contribuinte sem alternativa.
Afinal, nossa cultura política de ajuste fiscal está preservada nos gabinetes planaltinos: para cada unidade de redução de gastos, duas ou mais unidades de recarga de impostos. Tudo pelo social. Ou tudo pelo piso salarial.
O Orçamento 2001 joga com o aumento da arrecadação federal em três frentes: 1) elevação da carga tributária remexida em 2000; 2) redução pontual da massa de incentivos fiscais; 3) ofensiva geral sobre os redutos da evasão, da elisão e da sonegação – agora com direito a quebras dos sigilos fiscais e bancários. Faltou esclarecer um certo tiro no pé: com ou sem imunidade parlamentar?
A vasta carpintaria orçamentária obriga-se a fazer uso de alguns lances de chutometria econômica. Entre outros, adivinhar no ano a variação média das taxas de inflação (IGP) e de produção (PIB). Elas têm a ver com a evolução dos níveis de receita e despesa da máquina pública, em termos reais. Incluído o nível do emprego formal no setor privado, de onde a Previdência Social deficitária sequestra o pão, o peixe e o vinho para 21 milhões de pensionistas e aposentados.


SECOS & MOLHADOS

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