‘‘Em matéria de ajuste fiscal, erra-se menos fazendo o que não se pode fazer do que não fazendo o que deve ser feito.’’
James Buchanan, Prêmio Nobel de Economia
Ainda tem salvação?
A reforma previdenciária é importante, mas não suficiente para a salvação da Previdência. Ela precisa, concomitantemente, de uma reforma trabalhista adequada. Caso contrário, não teremos como retirar o sistema previdenciário da falência técnica em que se meteu - e não por falta de aviso.
Assinado: José Pastore, pesquisador da Fipe-USP no campo da Economia do Trabalho. Ele diz que a legislação trabalhista brasileira, de padrão escandinavo, acabou por envenenar-se com a própria saliva. Desenhada há seis décadas e meia para realizar a utopia da ‘‘economia social de mercado’’ (em país subdesenvolvido), o diploma do trabalho tornou-se elitista, hermético e excludente, um paradoxo que se materializa na taxa recorde de ‘‘informalização do mercado de trabalho’’.
Nos cálculos de José Pastore, abastecido por pesquisas do IBGE, do Ipea e da Seade, da chamada População Economicamente Ativa (PEA), estimada hoje em 78 milhões de brasileiros, apenas 18,3 milhões (ou 23,1%) estão empregados com registro em carteira. Outros 5 milhões, se tanto, atuam como autônomos, incluídos os microempresários de arrimo familiar. Resultado: a massa de contribuintes para o INSS mal chega a 30% da PEA.
Tamanha informalidade no mercado de trabalho tem como explicação (para não dizer justificativa) a mistura institucional de legislação trabalhista quase ‘‘imexível’’, parafernália de encargos legais de toda ordem e carga tributária excessiva e mal distribuída. O efeito líquido é um tiro pela culatra da própria classe trabalhadora, ou na síntese do próprio Pastore: ‘‘Ou se contrata com todos os encargos no mercado formal ou se emprega sem proteção alguma no trabalho informal.’’
O desvio de rota do modelo bom-mocista está na raiz do desemprego e da exclusão profissional. Perde igualmente com isso o sistema previdenciário. Ao tempo em que cresce o número de aposentados e pensionistas, decresce o número de contribuintes para os regimes do INSS e do FGTS. Para o INSS, com seus 18,7 milhões de inativos, o fenômeno da transição demográfica aumenta ainda mais a aflição dos aflitos: o número de idosos (com mais de 65 anos) cresce 4% ao ano, contra 1,9% da população total.




Secos & Molhados
Falência
- Com receita em declínio e despesa em expansão, está decretada a falência técnica do sistema previdenciário. Que já está há quatro anos enredado no déficit atuarial. Um déficit hoje da ordem de 5,4% do PIB. Um recorde mundial.
Vespeiro

- O rombo maior não é o do INSS, que cobre o setor privado, com 18,7 milhões de segurados. É do setor público, com 3,1 milhões de inativos. Esses respondem por 83% do déficit total.
Vida mansa
- A crônica do absurdo não tem fim no regime previdenciário da União, Estados e municípios. Onde 40% dos que se aposentaram no ano passado tinham menos de 50 anos de idade.
Corpo mole
- O Brasil faz corpo mole na reforma de uma Previdência que já quebrou. Alemanha e Itália, agora sob governos de esquerda, lançam planos de choque, esta semana, para evitar a falência futura dos respectivos sistemas.

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