‘‘O melhor controle público dos programas de televisão é, cada vez mais, o chip do controle remoto na mão.’’
Fernando Ernesto Corrêa, vice-presidente da Abert

Comunicação eletrônica
Uma nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massa está em gestação no Ministério das Comunicações. O governo ainda não tem prazo e a indústria do ramo não tem pressa. Foi o que se viu no seminário de dois dias, em Brasília, promovido pelo Ministério das Comunicações. Com participação maciça da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), de executivos do ramo, de publicitários e de acadêmicos plugados no assunto.
No centro dos debates, o grau de intervenção e monitoramento do Estado brasileiro na organização e no funcionamento dos meios eletrônicos de comunicação de massa. De resto, uma concessão de governo para um serviço privado de utilidade pública. Que tem a ver com integração nacional, promoção cultural, extensão educacional, exploração comercial, prestação de serviços, jornalismo e entretenimento - muito entretenimento.
O ministro Pimenta da Veiga, que participou dos oito painéis do seminário, diz que ‘‘os debates serviram para demonstrar a enorme complexidade que assoalha a nova regulamentação do setor’’. Segundo ele, ‘‘são dificuldades de caráter tecnológico, jurídico, econômico, social, cultural, político e até religioso’’. Para o ministro, a costura de uma Lei de Comunicação Eletrônica de Massa ‘‘ainda é um tiro de partida e não uma fita de chegada’’.
O relatório do Minicom sobre os debates e as propostas do seminário destaca alguns pontos de partida: 1) o rádio e a televisão estão presentes, gratuitamente, em 96% dos domicílios brasileiros, grau de penetração acima da média mundial; 2) o setor agrada à sociedade, com um consumo médio (receptores ligados) três vezes superior ao da média internacional; 3) as emissoras atuam com inteira liberdade de expressão (e de programação), o que não dispensa um processo de auto-regulamentação no figurino do já existente para a indústria de propaganda (Conar); 4) uma agenda positiva sobre pontos polêmicos deve ser construída a partir dos subsídios do seminário, com destaque para o controle social, a ética empresarial, a migração digital, a saturação comercial e a pirataria em geral.
Controle social da programação das emissoras? Fernando Ernesto Corrêa, vice-presidente da Abert, diz que a matéria passa por um pacto das emissoras com a sociedade, sob as asas de um Estado arbitral e não arbitrário: ‘‘O controle estatal de conteúdo, vulgo censura, não deixa de ser um velho cacoete do elitismo cultural. O da imposição de valores coletivos de cima para baixo, ignorando a base de discernimento individual e de manifestação da cidadania.’’
Ficaria melhor ao Executivo e ao Legislativo instalar, finalmente, o Conselho de Comunicação Social, numa linha de consultoria da Câmara e do Senado. Pois é o que manda o artigo 224 da Constituição de 1988. Nessa matéria, portanto, o Congresso já está com dez anos e sete meses de atraso. Voltaremos ao assunto amanhã.


Secos & Molhados
Pirataria
- Não é preciso uma nova Lei de Comunicação Eletrônica de Massa para se acabar com a pirataria incrustada do sistema brasileiro de radiodifusão. São perto de 10 mil rádios clandestinas. Um recorde mundial. Não raro, a serviço do crime organizado.
Antenabrás
- A maior rede brasileira de televisão não é a Globo. É a rede nacional de emissoras estatais (sem contar as filantrópicas e religiosas). Só a rede educativa conta com 27 geradoras e 508 retransmissoras com canais primários PBR-TV.
Comerciais
- Federais e estaduais, as TVs educativas deram de apelar para a Lei Rouanet, na nova categoria jurídica de Entidade de Organização Social. Ou seja: passam a contar com patrocínio privado da publicidade institucional. Verba descontada do IRPJ.
Saturação
- O setor é contra a abertura de 3.600 novas emissoras FM de rádio. Pois não há publicidade comercial para as já existentes, que passam de 3 mil. A Abert reclama com razão. Não se trata de reserva de mercado; e, sim, de respeito ao mercado.

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