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A prefeitura de Jacararezinho (Norte Pioneiro) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, nesta terça-feira (19) para que seja concedida isenção do pagamento da tarifa para uma parte da população daquele município. O anúncio foi feito pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD), no final da tarde, por meio de um vídeo. Ele estava acompanhado do procurador jurídico de Jacarezinho, Pedro Gonzaga Alves.
A ação pretende beneficiar moradores do distrito de Marques dos Reis, para que eles possam transitar entre a localidade e Ourinhos (SP). "Também as pessoas que fazem tratamento médico, as pessoas que estudam e as pessoas que trabalham", afirma o prefeito no vídeo.
Segundo o procurador, a Justiça Federal deu prazo de 72 horas para que a concessionária responsável pelo trecho se manifeste. "Estamos muito esperançosos que tudo dê certo", afirmou Gonzaga Alves.
Inicialmente, a prefeitura de Jacarezinho pensou em encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal que iria possibilitar a concessão de isenção total da tarifa de pedágio aos moradores do município que por questões de trabalho, saúde ou educação são obrigados a passar com frequência pela praça localizada na BR-153, entre Jacarezinho e Ourinhos. Mas a medida foi vetada pelo departamento jurídico do próprio município. Por ser ano eleitoral, ela esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal
Depois, a administração municipal chegou a avaliar a possibilidade de abrir uma estrada vicinal para que a população pudesse desviar da Praça de Pedágio.
A situação de Marques dos Reis requer uma maior atenção porque embora o distrito pertença a Jacarezinho, ele está mais próximo de Ourinhos. Para a população distrital, é mais prático utilizar o comércio e os serviços do município paulista do que em Jacarezinho.
A EPR Litoral Pioneiro é a concessionária que administra o trecho da BR-153. A tarifa começa a ser cobrada dia 22 de março e irá custar R$ 12.