O governador de Minas, Itamar Franco (PMDB), determinou ontem à Companhia Energética do Estado (Cemig) que não cobre sobretaxas nas contas de luz nem corte o fornecimento a consumidores que deixarem de atingir a meta de 20% de economia fixada pelo governo federal no programa de racionamento. O anúncio foi feito durante a apresentação, por Itamar e dirigentes da Cemig de um plano ‘‘alternativo’’ do Estado para a solução da crise energética nacional.
Itamar, que notificou a Câmara de Gestão da Crise de Energia (GCE) e a Aneel sobre sua decisão, alegou que parecer da Procuradoria-Geral de Minas considerou as medidas ‘‘inconstitucionais, ilegais, injustas e imorais’’.
Na prática, no entanto, a determinação do governador – para quem a crise energética é fruto de interferência do Fundo Monetário Internacional (FMI), que proibiu investimentos públicos no setor para desvalorizar ativos e facilitar as privatizações – valerá apenas se o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a sobretaxa e os cortes quebras de preceitos constitucionais. Este julgamento deve acontecer em breve, segundo a procuradora-geral de Minas, Carmem Lúcia Rocha, tendo em vista o elevado número de liminares concedidas pela Justiça em todo o País, favoráveis aos consumidores, e a disposição do governo federal de entrar no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), para validar o plano de racionamento.
De acordo com a procuradora, o governo mineiro tomou a decisão por entender que a Constituição Federal é superior a qualquer medida provisória ou ordem que parta da Câmara de Gestão da Crise de Energia. ‘‘Não pode haver sobretarifa nem o corte de energia elétrica de consumidores que pagam em dia suas contas e não são culpados pela crise’’, disse. ‘‘Isso só acontecerá em Minas se houver decisão judicial superior que autorize as medidas’’, acrescentou, referindo-se à avaliação de pelo menos 16 liminares já concedidas pela Justiça Federal na instância máxima do judiciário, o STF.
O governador Itamar Franco afirmou, após uma longa explanação, por dirigentes das Cemig, na sede da empresa, do plano ‘‘alternativo’’ para a crise do setor elétrico, que irá reivindicar à Câmara da Crise de Energia e à Aneel a descentralização da política de gestão do racionamento na área de concessão da estatal, composta por mais de 770 municípios. A proposta foi encaminhada ao governo por empresários do setor industrial na sexta-feira passada.
Os empresários alegaram, e receberam a concordância da Cemig, que somente as concessionárias de energia poderiam negociar com os clientes a racionalizacão do fornecimento e amenizar as possíveis perdas e distorções. Com essa medida, seria criada no Estado uma espécie de bolsa de leilão de cargas excedentes não utilizadas por determinados consumidores eletrointensivos, para que fossem adquiridas por quem estivesse precisando.
A bolsa seria uma alternativa ao Mercado Atacadista de Energia (MAE), onde o megawatt pode chegar a R$ 600,00. De acordo com o presidente da Cemig, Djalma Morais, a bolsa mineira poderia estabelecer preços bem mais moderados, como R$ 110,00 o megawatt, desde que contasse com a cooperação e espírito solidário dos empresários que tivessem cargas excedentes.

mockup