Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) acertou com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) ontem a redução para 6% da alíquota do Imposto de Renda cobrado sobre remessas ao exterior para o custeio de serviços de viagens de turismo, negócios, saúde e educação. A mudança será feita por Jucá no relatório da Medida Provisória 694/2015, em tramitação no Congresso. O texto original da medida, encaminhada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado, estipulou inicialmente a cobrança de 25% de IR retido na fonte para este tipo de operação.
Antes da edição da medida, remessas para o pagamento de serviços deste tipo eram isentas de imposto até o limite de R$ 20 mil por mês. Segundo o peemedebista, a expectativa é votar o texto na próxima semana na comissão especial mista que o analisa. Depois de aprovado, ele ainda terá que passar pela análise da Câmara e do Senado até 8 de março, quando perde a validade. Diante da pressão do setor de turismo, principalmente das agências de viagens que repassar os custos para os consumidores, o governo aceitou ceder e ter o imposto reduzido.
O ministro Henrique Eduardo Alves (Turismo) também já havia cobrado o governo por uma redução da alíquota, que foi estipulada para aumentar a arrecadação da União como forma de ajudar no ajuste fiscal promovido pelo governo. A tributação está sendo cobrada desde 1º de janeiro deste ano. Jucá negociou ainda com Barbosa outras alterações que fará na medida provisória, como a retirada da tributação para aplicações de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito de Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e debêntures de infraestrutura.

Confecções
O senador também incluirá a alíquota de 2% sobre o faturamento de empresas para a contribuição previdenciária do setor de confecções. O valor foi negociado com o governo como forma de resolver um impasse criado após o veto da presidente Dilma Rousseff aos 1,5% de alíquota para o setor aprovada em um projeto que revia a política de desonerações. Como a alíquota para a indústria como um todo passou de 1% para 2,5%, sendo que apenas o setor de vestuário teve a alíquota diferenciada e esta questão foi vetada, Jucá negociou o estabelecimento de um número médio para o setor para que o veto da presidente não fosse derrubado em votação realizada pelo Congresso no fim do ano passado. O peemedebista também incluirá em seu parecer a isenção da cobrança do PIS e da Cofins para a importação de papel jornal.

Superavit
Na longa conversa com Barbosa, Jucá também defendeu que o governo reveja a meta de superavit deste ano, estipulada em 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), e considere que não fará nenhuma economia neste ano para o pagamento da dívida pública. Dessa forma, o governo não precisaria fazer um corte de gastos tão grande no Orçamento da União quanto o que está sendo tentado para este ano para tentar cumprir a meta. "Temos que resolver o problema da economia. Não adianta ficar criando expectativas que não serão cumpridas. O governo entra em descrédito assim. É melhor começar a pensar em um superávit apenas para 2017", disse.

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